ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4533/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 63/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica inserido no Art. 14 da Lei Municipal nº 3628/2008, o seguinte parágrafo:

 

“Art. 14 –

(...)

§ 5º - O custo com as despesas administrativas do RPPS será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, mediante repasses mensais à Unidade Gestora do RPPS da Taxa de Administração, prevista no parágrafo segundo, sem qualquer ônus à Unidade Gestora.

Art. 2º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação

 

União da Vitória, 28 de julho de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C736E3B7