ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 1513 DE 17/11/2016 RENASCENÇA - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 006/2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Termo de Adesão – Deliberação nº 59/2023 CEAS/PR
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Renascença – Pr., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1513 de 17/11/2016,
Considerando a deliberação da Plenária realizada em 15 de outubro de 2024, Ata nº 298,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação, referente a Deliberação nº 59/2023 CEAS/PR para o ano de 2025, a qual trata da regulamentação dos procedimentos necessários para a implementação do Piso Único de Assistência Social, o recurso ser utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Família – SEDEF e para Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - Aprovar o Termo de Adesão, referente a Deliberação nº 59/2023 CEAS/PR para o ano de 2025, a qual trata da regulamentação dos procedimentos necessários para a implementação do Piso Único de Assistência Social, o recurso ser utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Família – SEDEF e para Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença/PR, 15 de outubro de 2024.
MARIA LUISA DE GODOI SILVEIRA
Presidente - CMAS
Publicado por:
Allana Thayná da Silva
Código Identificador:C73D8F3F