ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.995/2021.

LEI nº 3.995/2021

 

Data : 18 de maio de 2021

 

Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº3.529/2015, de 17/07/2015, posteriormente, pelas leis 3.661/2017 de 27/01/2017 e 3.666/2017 de 15/02/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.529/2015, de 17/07/2015, modificado pela Lei nº 3.661/2017, de 27/01/2017 e pela Lei nº 3.666/2017 de 15/02/2017, passando a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 3º - Os auxílios de que trata o artigo desta Lei serão de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para despesas com moradia e de R$-770,00 (setecentos e setenta reais) para despesas com alimentação, por médico integrante do projeto, com correção monetária anual, pelos índices oficiais do Governo Federal."

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:C74A2C71