ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.995/2021.
LEI nº 3.995/2021
Data : 18 de maio de 2021
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº3.529/2015, de 17/07/2015, posteriormente, pelas leis 3.661/2017 de 27/01/2017 e 3.666/2017 de 15/02/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.529/2015, de 17/07/2015, modificado pela Lei nº 3.661/2017, de 27/01/2017 e pela Lei nº 3.666/2017 de 15/02/2017, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os auxílios de que trata o artigo desta Lei serão de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para despesas com moradia e de R$-770,00 (setecentos e setenta reais) para despesas com alimentação, por médico integrante do projeto, com correção monetária anual, pelos índices oficiais do Governo Federal."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:C74A2C71