ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
RESOLUÇÃO N.º 05/2026
SÚMULA: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA PROPÔS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Este Regimento Interno regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Astorga, na forma do que dispõe o §3º do artigo 2º da Resolução n.º 03/2019 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Astorga, criada pela Resolução nº 03 de 2019, integra o Poder Legislativo Municipal, com autonomia funcional e administrativa, subordinando-se à Procuradora-Chefe, responsável pela coordenação das atividades e execução das ações institucionais, observadas as seguintes diretrizes e competências:
I – promover a igualdade de gênero e a equidade, com enfrentamento de preconceitos e fortalecimento do protagonismo das mulheres;
II – zelar pela defesa dos direitos da mulher e combater todas as formas de violência e discriminação;
III – incentivar a participação das mulheres na política e nos espaços de decisão pública;
IV – fortalecer a participação social e a universalização das políticas públicas voltadas às mulheres;
V – promover campanhas educativas, preventivas e orientativas;
VI – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência, discriminação e violação de direitos;
VII – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas e políticas municipais voltadas à promoção da igualdade de gênero;
VIII – cooperar com organismos públicos e privados, municipais, estaduais e nacionais, que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
IX – promover audiências públicas, pesquisas, palestras, estudos e demais eventos sobre temas de interesse da mulher e da representação feminina;
X – auxiliar as Comissões da Câmara na análise de proposições relacionadas aos direitos das mulheres;
XI – promover a articulação com a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e as forças de segurança para garantir o acesso à justiça e a proteção integral das mulheres em situação de violência;
XII – fomentar a participação política das mulheres, promovendo debates, seminários e outras atividades que visem a ampliar a representatividade feminina nos espaços de poder e decisão.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será composta por:
I – 01 (uma) Procuradora-Chefe da Mulher;
II – 01 (uma) Procuradora-Adjunta.
Art. 4º. Compete à Procuradora-Chefe:
I – conduzir e coordenar as atividades da Procuradoria da Mulher;
II – convocar e presidir reuniões periódicas;
III – deliberar sobre matérias afetas à sua área de atuação;
IV – manter diálogo permanente com os entes da rede de atendimento à mulher e sua família;
V – estabelecer e supervisionar o fluxo de atendimento interno e externo da Procuradoria;
VI – instituir programas e projetos voltados ao cumprimento das diretrizes da Procuradoria;
VII – participar e incentivar a equipe a participar de cursos, seminários e capacitações sobre a temática;
VIII – solicitar pareceres e orientações aos órgãos técnicos da Câmara, quando necessário.
Art. 5º. Compete à Procuradora-Adjunta:
I – auxiliar a Procuradora-Chefe na execução das atividades institucionais;
II – organizar a agenda e acompanhar a Procuradora-Chefe em eventos e reuniões;
III – cumprir o fluxo de atendimento e prestar suporte nos atendimentos às mulheres;
IV – coordenar a comunicação da Procuradoria com a rede municipal de atendimento;
V – elaborar relatórios, ofícios, memorandos e demais documentos administrativos;
VI – organizar e manter o arquivo documental, assegurando o sigilo das informações;
VII – divulgar as ações e atividades institucionais;
VIII – participar de eventos de capacitação;
IX – desempenhar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas.
Art. 6º. A Procuradoria da Mulher poderá celebrar Termo de Adesão com prestadores de serviços voluntários, instituições de ensino públicas ou privadas, entidades sem fins lucrativos e organismos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, visando à realização de ações integradas, capacitação e prestação de serviços de interesse público.
§1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Resolução, a atividade não remunerada prestada por pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos à Procuradoria da Mulher, no desenvolvimento de suas atividades institucionais.
§2º. O serviço voluntário será formalizado mediante Termo de Convênio, que deverá especificar o objeto, as condições de execução, carga horária, atividades e deveres recíprocos das partes.
§3º. Os convênios e termos mencionados observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a legislação vigente.
Art. 7º. Os documentos e registros referentes aos atendimentos realizados pela Procuradoria da Mulher são de acesso restrito à equipe técnica, que deverá manter sigilo sobre todas as informações.
Parágrafo único. O encaminhamento de documentos a outros órgãos deverá observar as seguintes disposições:
I – o envio será feito por meio eletrônico oficial, acompanhado de documento de referência e contrarreferência;
II – deverá ser mantido relatório atualizado com o registro dos encaminhamentos realizados, contendo o órgão destinatário e o responsável pelo recebimento.
Art. 8º. Para fins de acompanhamento e diagnóstico dos casos de violência, será obrigatoriamente preenchida a Ficha de Atendimento, contendo dados pessoais e relato do caso, a qual deverá ser atualizada sempre que houver novas informações ou evolução do atendimento.
Art. 9º. A Procuradoria da Mulher atuará de forma preventiva, educativa e orientativa, mediante escuta ativa e acolhimento das mulheres, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes da rede de proteção.
Art. 10. O fluxo e a troca de informações entre os entes da rede deverão ocorrer por meios oficiais e por escrito, assegurando-se o sigilo e a celeridade nos encaminhamentos, especialmente nos casos de urgência.
Art. 11. A Procuradoria da Mulher elaborará e publicará, ao final de cada semestre, um relatório circunstanciado de suas atividades, contendo, no mínimo, o número de atendimentos realizados, os encaminhamentos efetuados, as campanhas promovidas e a avaliação das políticas públicas municipais de gênero.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2.026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2.026.
NATÁLIA ANDRADE DE CARVALHO LEMBI
Presidente
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:C74AC800