ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2010/2026

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a organização, o funcionamento e a utilização do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Iporã, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.

Art. 2º O planejamento, a execução, a fiscalização e o controle do serviço de transporte escolar serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º O serviço de transporte escolar atenderá, observada a disponibilidade de veículos e rotas, a seguinte ordem de prioridade de usuários:

I – Prioridade Absoluta:

a) alunos matriculados na rede pública de ensino municipal e estadual, residentes na zona rural ou em áreas de difícil acesso do Município.

 

II – Prioridade Secundária:

a) estudantes universitários residentes no Município;

b) profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. O atendimento aos usuários de prioridade secundária, conforme o inciso II, fica condicionado à existência de vagas e à comprovação de que não haverá prejuízo ao transporte dos alunos de prioridade absoluta, definidos no inciso I.

Art. 4º Fica autorizado, em caráter excepcional, o transporte de terceiros não elencados no art. 3º, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – existência de vagas disponíveis nos veículos após o atendimento de todos os usuários prioritários na respectiva rota;

II – ausência de prejuízo, desvio de rota ou acréscimo de despesa para o serviço de transporte escolar;

III – autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou da Administração Municipal.

Parágrafo único. A autorização para o transporte de terceiros, conforme o caput deste artigo, será concedida exclusivamente para o deslocamento de moradores das seguintes localidades:

 

a) Distrito de Nova Santa Helena;

b) Distrito de Vila Nilza;

c) Vila Rural;

d) Comunidade do Iverã;

e) Comunidade do Cedro;

f) Comunidade da Flórida;

g) Comunidade da Norte Sul.

 

Art. 5º Fica autorizado o uso dos veículos do transporte escolar para o transporte de atletas da divisão de esportes, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para participação em competições e eventos esportivos realizados em outros municípios.

Parágrafo único. A utilização dos veículos para o fim previsto no caput deste artigo fica condicionada à ausência de prejuízo ao transporte dos alunos da rede de ensino, devendo ser planejada e autorizada previamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal, que disporá sobre os procedimentos para cadastro, solicitação, autorização de uso e demais normas complementares necessárias à sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:C74C002D