ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 77/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 77/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 541.529,52 (quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$45.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

00512/00512. CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

5.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$75.858,00

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

7.550,00

00925/00494. (SF) - Incentivo Financeiro de Custeio - PROAPS PARANÁ - Res. 709 e 905/2025

68.308,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$83.959,96

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

32.650,00

00925/00494. (SF) - Incentivo Financeiro de Custeio - PROAPS PARANÁ - Res. 709 e 905/2025

46.309,96

05.001.10.301.6.2023-4.4.90.52.00.00.00.00 - 109 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$32.000,00

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

32.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$4.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

4.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.9.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - 195 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$2.950,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.950,00

06.001.12.122.11.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - 201 - MATERIAL DE CONSUMO

R$55.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

55.000,00

06.001.12.122.9.2050-3.3.90.39.00.00.00.00 - 187 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$5.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

5.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00000/00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-4.4.90.52.00.00.00.00 - 365 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$1.000,00

00901/01011. (SF) - Programa FMS - BLPSB

1.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.30.00.00.00.00 - 359 - MATERIAL DE CONSUMO

R$7.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

7.000,00

09.001.8.245.4.1077-3.3.90.30.00.00.00.00 - 379 - MATERIAL DE CONSUMO

R$782,40

00902/01011. (SF) - Programa FMS - BLGBF

782,40

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.14.00.00.00.00 - 395 - DIÁRIAS-CIVIL

R$3.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$6.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

6.000,00

09.001.8.122.4.2071-4.4.90.51.00.00.00.00 - 405 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$171.479,16

00501/00501. Receitas de Alienações de Ativos

21.479,16

00978/01011. Reforma Centro do Idoso - Res. Nº 25/2025 - SEMIPI

150.000,00

10.000 - CONSELHO TUTELAR

 

10.001 - CONSELHO TUTELAR

 

10.001.8.243.4.1078-4.4.90.52.00.00.00.00 - 433 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$38.500,00

00501/00501. Receitas de Alienações de Ativos

38.500,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$28.308,00

00925/00494. (SF) - Incentivo Financeiro de Custeio - PROAPS PARANÁ - Res. 709 e 905/2025

28.308,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - 152 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$4.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

4.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-4.4.90.52.00.00.00.00 - 270 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$10.000,00

00000/00000. (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.30.00.00.00.00 - 359 - MATERIAL DE CONSUMO

R$1.000,00

00901/01011. (SF) - Programa FMS - BLPSB

1.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.1.90.13.00.00.00.00 - 357 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$3.500,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

3.500,00

09.001.8.245.4.1075-3.1.90.11.00.00.00.00 - 356 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$3.500,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

3.500,00

09.001.8.245.4.1077-3.3.90.39.00.00.00.00 - 381 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$782,40

00902/01011. (SF) - Programa FMS - BLGBF

782,40

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - 396 - MATERIAL DE CONSUMO

R$3.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$328.929,16

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

62.950,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

00501/00501. Receitas de Alienações de Ativos

59.979,16

00512/00512. CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

5.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

6.000,00

00978/01011. Reforma Centro do Idoso - Res. Nº 25/2025 - SEMIPI

150.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$158.509,96

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

72.200,00

00925/00494. (SF) - Incentivo Financeiro de Custeio - PROAPS PARANÁ - Res. 709 e 905/2025

86.309,96

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Outubro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:C74E84A1