ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 162.707,04 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sete reais e quatro centavos)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 162.707,04 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sete reais e quatro centavos)
Suplementalção:
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo e Cultura
12.002.00.000.0000.0.000- Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068 – Desenvolvimento dos assuntos de com e cultura
474 – 3.3.90.31.00.0000 – 1806 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportiva e outras...R$ 162.707,04
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 162.707,04
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.000000000 Fonte: 1806 R$ 162.707,04
Total da Receita: R$ 162.707,04
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 24/11/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C74F5DE7