ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 876 /2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 11/2013, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, PR, EM 25 de JUNHO DE 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

 

 

 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:C75381D0