ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2055/2019

SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no âmbito do Município de Matinhos".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigado todos os caminhões de lixo de empresas terceirizadas que prestam serviço de coleta de lixo no Município de Matinhos a possuírem coletores de “chorume” com válvula de retenção de líquido.

Parágrafo Único – A válvula de que se trata o Artigo 1° deve ser mantida fechada durante todo o período em que é realizada a coleta de lixo.

Art. 2º - Em caso de infração desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

I – Multa pecuniária a ser estipulada pelo Poder Executivo;

II – Em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á;

III – Rompimento do contrato firmado com o Município para prestação do serviço de coleto de lixo, com justa causa.

Art. 3º - Ficando também obrigatório a todos os caminhões de lixo de empresas que transitam no âmbito do Município de Matinhos a possuírem coletores de “chorume” com válvula de retenção de liquido.

Art. 4° - Fica vedada a abertura de válvula de retenção de líquido em via pública.

Art. 5° - Fica a cargo do Executivo Municipal destinar o órgão competente para realizar a fiscalização desta Lei.

Art. 6° - Esta Lei será regulamentada num prazo de 90 (noventa) dias após a sua aprovação.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de abril de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C7543A3B