ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

Origem: Projeto de Lei n° 012/2018

 

INSTITIU NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

 

LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Piên, Estado do Paraná, o auxilio alimentação. 

 

Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:

 

I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;

II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;

III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;

IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.

 

§ 1° O servidor efetivo que estiver com carga horária reduzida e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.

 

§ 2° Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar.

 

§ 3° O benefício é devido:

 

I – aos servidores públicos, exceto para os ocupantes de cargo que recebam subsídio;

II – aos empregados públicos, conselheiros tutelares e ocupantes de cargo de provimento em comissão.

 

§ 4° O benefício não será concedido:

 

I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;

II – aos inativos e pensionistas;

III – nos dias em que for concedida diária ao servidor, ainda que parcial;

IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinária.

 

§ 5° Será considerado como período de apuração para fins de pagamento do auxilio alimentação entre o dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte.

 

Art. 3° Serão descontados os dias de falta, ainda que justificada, da seguinte forma:

 

I – até três faltas no mês o desconto será de 25% do benefício;

II – de quatro a cinco faltas no mês o desconto será de 50% do benefício;

III – de cinco a oito faltas no mês o desconto será de 75% do benefício;

IV – nove faltas ou mais acarretará a perda do benefício no mês respectivo.

 

Art. 4º O auxílio alimentação não será:

 

I – incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;

II – configurado como rendimento tributável;

III – base de calculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;

IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.

 

Art. 5º O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e o valor será limitado no Poder Executivo por Decreto do Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo o valor será limitado por Resolução, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes em cada ente.

 

Parágrafo único. O valor do auxilio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos municipais.

 

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, em 21 de março de 2018.

 

LIVINO TURECK

Prefeito

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Pamela Ritzmann de Lima
Código Identificador:C765174D