ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Origem: Projeto de Lei n° 012/2018
INSTITIU NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Piên, Estado do Paraná, o auxilio alimentação.
Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;
III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 1° O servidor efetivo que estiver com carga horária reduzida e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
§ 2° Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar.
§ 3° O benefício é devido:
I – aos servidores públicos, exceto para os ocupantes de cargo que recebam subsídio;
II – aos empregados públicos, conselheiros tutelares e ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§ 4° O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor, ainda que parcial;
IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinária.
§ 5° Será considerado como período de apuração para fins de pagamento do auxilio alimentação entre o dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte.
Art. 3° Serão descontados os dias de falta, ainda que justificada, da seguinte forma:
I – até três faltas no mês o desconto será de 25% do benefício;
II – de quatro a cinco faltas no mês o desconto será de 50% do benefício;
III – de cinco a oito faltas no mês o desconto será de 75% do benefício;
IV – nove faltas ou mais acarretará a perda do benefício no mês respectivo.
Art. 4º O auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de calculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
Art. 5º O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e o valor será limitado no Poder Executivo por Decreto do Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo o valor será limitado por Resolução, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes em cada ente.
Parágrafo único. O valor do auxilio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos municipais.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, em 21 de março de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Pamela Ritzmann de Lima
Código Identificador:C765174D