ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2556/2021
LEI 2556/2021
Institui o Programa “Dois Vizinhos Turística” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Social "Dois Vizinhos Turística" com finalidade de alavancar a vocação turística e promover a melhoria da qualidade de vida no Município.
Parágrafo único. Nos termos desta Lei, a política de desenvolvimento econômico e turístico do Município de Dois Vizinhos tem por objetivo:
I - melhorar as condições de vida de sua população, através do fortalecimento das atividades econômicas e turísticas no território municipal;
II - atrair empreendimentos sem similar no Município, com potencial econômico e turístico, e valorizar a marca de Capital Nacional do Frango;
III - incentivar a criação de novos postos de trabalho e melhoria do nível de renda, através do aumento e da diversificação das atividades econômicas locais;
IV - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas na cidade, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento de atrações turísticas no Município.
V - estimular a criação e implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, hotelaria, produtos de A&B (alimentação e bebida – gastronomia e fabricação de bebidas), entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento econômico, turístico e social;
Art. 2º Para atingir os objetivos do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, sob as diversas formas previstas nesta Lei, para novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município de Dois Vizinhos, assim como os empreendimentos em atividade que pretendam se expandir.
Capítulo II
DOS INCENTIVOS
Art. 3º Considerando o interesse público, a função social e a expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
I - benefícios fiscais;
II - benefícios materiais.
Seção I
Dos Benefícios Fiscais
Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei abrangem benefícios na forma de isenção ou redução de tributos municipais, pelo prazo de até 03 (três) anos, incluindo:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do imóvel objeto do empreendimento;
II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel onde se estabelecer o empreendimento;
IV - taxas de aprovação de projeto de construção.
§ 1º Para os empreendimentos já em atividade e que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios previstos no caput deste artigo incidirão somente sobre a área ampliada.
§ 2º No caso de isenção do ITBI e taxas de aprovação de projeto, o valor correspondente será lançado e cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não implantar o empreendimento no prazo e nas condições pactuadas.
§ 3º O percentual de desconto, que poderá ser de até 100% (cem por cento) conforme previsto no caput deste artigo, será definido pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) com base no impacto do empreendimento para o Município.
§ 4º Poderá ser concedido ao empreendedor o desconto de até 80% (oitenta por cento) para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido, no que se refere às obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, empregados na implantação do empreendimento.
Seção II
Dos Benefícios Materiais
Art. 5º De acordo com a importância do empreendimento para o Município poderão ser concedidos de acordo com o parecer prévio do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os seguintes incentivos materiais:
I - Concessão de direito real de uso, de bens imóveis do Município;
II - Execução no todo ou em parte, de:
a) Pavimentação que assegure condições de tráfego, circulação e acesso ao local, observado os limites legais;
b) Limpeza e preparação do terreno.
c) Prestação de serviço de terraplanagem limitado a 10 (dez) horas máquinas.
d) Transporte de terra (aterro ou retirada) de até no máximo 20 (vinte) cargas.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos propostos por esta Lei, o Município poderá, mediante autorização legislativa específica, alienar bens imóveis do patrimônio municipal, aos interessados que queiram instalar empreendimento, desde que o interesse público esteja devidamente demonstrado.
§ 1º A alienação será feita através de concessão de direito real de uso, mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Turismo e da Procuradoria do Município.
§ 2º Sempre que o empreendimento incentivado preencher os requisitos previstos nesta Lei e não houver similar no Município, demonstrada a inviabilidade de competição, será inexigível a licitação para a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
§ 3º O projeto de lei de que trata este artigo será acompanhado, entre outros documentos, da avaliação prévia do bem por técnico do Município ou por comissão de avaliação de valores imobiliários.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Do Acompanhamento dos Procedimentos
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será responsável pela avaliação e acompanhamento dos procedimentos e será nomeado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR):
I - avaliar as propostas apresentadas para recebimento dos benefícios, conforme critérios definidos nesta Lei;
II - manifestar-se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente custo/benefício para a comunidade;
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) fará a avaliação das propostas apresentadas, com base nos seguintes critérios:
I - Volume de investimento previsto;
II - Previsão de faturamento mensal;
III - Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
IV - Inovação tecnológica, de processo ou do produto;
V - capacidade de geração de retorno de tributos, seja no valor agregado de ICMS, como no ISSQN;
VI - geração de empregos diretos e indiretos;
VII - prazos de instalação e início das atividades e do retorno para o Município;
VIII - Impacto causado ao meio ambiente e à vizinhança em decorrência da implantação do empreendimento;
IX - o incremento do valor adicionado fiscal;
X - os efeitos multiplicadores do projeto na economia local;
XI - Os efeitos do empreendimento para a visão estratégica da cidade e impactos no curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único: Em havendo necessidade de apoio técnico profissional, o COMTUR poderá solicitar o auxílio de órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 10. A análise deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação, devendo formalizar o seu parecer, favorável ou não ao empreendimento e o encaminhará ao Prefeito Municipal.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, com base no parecer do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), referendar ou não a concessão dos incentivos.
§ 2º Decidindo favoravelmente, será formalizado o respectivo Protocolo de Intenções e, em seguida, o processo será encaminhado para a Câmara Municipal, instruído com a avaliação das áreas públicas a serem alienadas, se for o caso.
§ 3º A critério do Executivo Municipal e sempre que a urgência for necessária para assegurar a vinda do empreendimento para o Município, poderá ser firmado Protocolo de Intenções antes mesmo da análise do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), condicionada a sua validade a posterior aprovação do COMTUR e da Câmara de Vereadores.
Seção II
Do pedido e do procedimento
Art. 11. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído, entre outros, com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo interessado ou procurador, com poderes específicos;
II - Cópia do contrato social e suas alterações, devidamente registrado;
III - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
IV - Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
V - Descrição do investimento que pretende realizar, compreendendo o escopo do projeto e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do retorno de ICMS e outros impostos a serem adicionados, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pelo empreendimento;
VII - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento estimado;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura, bem como comprometimento com a capacitação da mão de obra;
IV - viabilidade de funcionamento regular;
V - produção inicial estimada;
VI - objetivos;
VII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
VIII - demonstração de tratar-se de empreendimento sem similar no Município de Dois Vizinhos sempre que o incentivo envolver o benefício de que trata o artigo 5º, inciso I desta Lei;
IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicar no empreendimento;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal e/ou pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
§ 2º No caso de empresa a ser constituída no Município, os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e VII do caput deste artigo poderão ser apresentados no ato de assinatura do contrato.
Art. 12. Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os seguintes requisitos e exigências:
I - submeter à aprovação da Administração, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações;
II - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental;
III - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município.
Art. 13. O montante de auxílios a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos trazidos no requerimento.
Art. 14. A concessão do incentivo será feita mediante lei específica para cada empreendimento.
Parágrafo único. Deverá fazer parte integrante da lei de que trata este artigo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 15. A concessão de direito real de uso, será precedida de escritura pública, contendo cláusula expressa de reversão e de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no Protocolo de Intenções, nos prazos estabelecidos no contrato, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar o Município.
Art. 16. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado indenização por perdas e danos causados ao Município.
Art. 17. A concessão dos benefícios ficará condicionada:
I - à realização do plano de investimentos, conforme cronograma físico-financeiro da implantação, a ser apresentado no momento da solicitação do incentivo e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Executivo Municipal.
II - cumprimento de todas as demais condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre o Município e a empresa beneficiada.
Seção III
Do Protocolo de Intenções
Art. 18. Para os fins desta Lei, Protocolo de Intenções é o documento de natureza prévia, caracterizada pela ausência do rigor formal e prevendo atividades futuras, a ser ratificado através de lei autorizadora, para a formalização de escritura pública.
Art. 19. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei, será formalizada mediante a elaboração de "Protocolo de Intenções", com a definição dos compromissos assumidos pelo Município e pelas empresas beneficiárias, e as penalidades em caso do descumprimento das cláusulas avençadas, que será ratificado por lei de iniciativa do Poder Executivo, que fixará o prazo de vigência dos mesmos e será acompanhado de parecer do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 20. O Município e a empresa que receber parecer favorável para o seu projeto, após a assinatura do "Protocolo de Intenções", assumem as seguintes obrigações, dentre outras, que deverão constar da respectiva escritura pública:
I - encaminhar toda a documentação necessária para aprovação e licenciamento dos projetos no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato de incentivo;
II - iniciar as construções no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da liberação das licenças de construção e instalação do empreendimento;
III - concluir as obras de construção do empreendimento, inclusive de infraestrutura, conforme projeto e cronograma a ser apresentado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado;
IV - iniciar as atividades operacionais da empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura do contrato, prazo que poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado.
V - não alterar a destinação do imóvel, exceto em casos levados à aprovação do Município;
VI - não paralisar as atividades da empresa, por período superior a 6 (seis) meses, após o início operacional, a não ser em casos fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Município;
VII - responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município em decorrência de ação ou omissão;
VIII - comprometer-se a realizar os compromissos que assumiu com o Município de Dois Vizinhos;
IX - não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município;
X - responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável;
XI - recolher os tributos municipais que lhes forem lançados, dentro dos prazos estabelecidos pela Administração;
XII - não transferir, até que a propriedade lhe seja concedida definitivamente, o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, salvo se com a anuência do Município, observando os meios de aquisição dispostos na Lei de Incentivo à Industria (fomento à produção);
XIII - gerar o número mínimo de empregos previstos em sua proposta usando, preferencialmente, a mão de obra do Município, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
XIV - utilizar, preferencialmente, matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nível técnico e preços de produtos;
XV - participar de atividades comunitárias e sociais incentivando e investindo em sua responsabilidade social;
XVI - participar de projetos internos e comunitários nas áreas de turismo, saúde, educação, cultura e esportes;
XVII - de estabelecer empresa no Município.
Parágrafo único. Visando preservar o interesse público e desde que devidamente justificada a necessidade de inclusão, ficam o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Chefe do Executivo, autorizados a estabelecer outras obrigações e condições aos adquirentes, as quais farão parte integrante dos textos do Protocolo de Intenções e do contrato.
Art. 21. Do Protocolo de Intenções deverão constar, ainda, as obrigações a serem assumidas pelo Município, incluindo previsão das obras de infraestrutura das áreas destinadas à implantação ou expansão das empresas aprovadas.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO
Seção I
Da Fiscalização
Art. 22. A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada semestralmente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo, em ação conjunta com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que poderão solicitar à empresa a apresentação de relatórios e documentos que julgar necessários para a ação fiscalizadora.
Seção II
Do Descumprimento
Art. 23. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, após apuração em processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou separadamente:
I - suspensão do incentivo;
II - cassação do incentivo e dos benefícios;
III - restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu;
IV - aplicação de multas contratuais;
V - reversão do imóvel concedido ao patrimônio público.
Parágrafo único. Nos casos de cassação do incentivo, deverão ser lançados os respectivos tributos atinentes ao período não abarcado pela decadência.
Art. 24. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - a empresa vir a paralisar suas atividades por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo;
II - a empresa vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura;
III - a empresa vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício.
Parágrafo único. A transferência de propriedade da empresa, sob qualquer título, dar-se-á mediante anuência do Município e do novo adquirente, que deverá enquadrar-se às exigências desta Lei e gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 25. A cessação dos benefícios fiscais dar-se-á através de processos administrativos próprios, nos quais será garantido à empresa o contraditório.
Art. 26. A empresa beneficiária somente poderá habilitar-se a receber os recursos previstos nesta Lei, se estiver rigorosamente em dia com os impostos municipais, estaduais e federais, bem como demais contribuições obrigatórias, devendo regularmente comprovar esta situação.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para prestar assistência às ações decorrentes do Programa "Dois Vizinhos Turística” fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou de assessoria técnica com outros órgãos governamentais, bem como parceria com a iniciativa privada, e a participar, mediante autorização legislativa, de projetos ou empreendimentos de interesse da comunidade.
Art. 28. A concessão de quaisquer benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponibilizados anualmente para o Programa.
Art. 29. Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma única vez sobre a mesma área a receber o empreendimento.
Art. 30. Fica estabelecido que todos os projetos necessários à implantação dos empreendimentos serão submetidos à aprovação do setor competente, com as devidas anotações de responsabilidade técnica por profissionais habilitados e inscritos no Município de Dois Vizinhos.
Art. 31. A obtenção do Alvará de Funcionamento da empresa fica condicionada à apresentação da licença de todos os órgãos federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 32. A concessão de benefícios previstos no Programa instituído por esta Lei não dispensa a obrigatoriedade de comprovação da regularidade no cumprimento de obrigações aqui estatuídas, e de outras exigências legais e regulamentares.
Art. 33. As alterações societárias em empresas beneficiadas pelo Programa instituído por esta Lei não implicam a perda de benefícios.
Art. 34. A transferência de propriedade ou a alteração do ramo de atividade, a qualquer tempo, somente poderá ocorrer se preservada a destinação da área, nos termos do artigo 1º desta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 35. Qualquer solicitação de dilação de prazos referidos nesta Lei dependerá de justificativa comprovada, das razões do atraso na complementação dos investimentos, dirigida ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que, após análise, encaminhará o resultado para decisão final do Chefe do Executivo.
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, por lei específica aprovada pela Câmara Municipal, imóveis públicos para destinação ao Programa criado pela presente Lei.
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada exercício.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C7697C96