ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.320, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA ALUNO EXEMPLO DO ANO, PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito das escolas estaduais do Município de Palmeira, do Programa Aluno Exemplo do Ano, destinado a reconhecer estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio – matriculados em instituições públicas e privadas de ensino sediadas no Município, tanto do ensino regular quanto do ensino integral – que se destacarem por sua participação, engajamento e conduta cidadã.
Parágrafo Único. O objeto desta lei será executado pela Câmara Municipal de Palmeira, mediante autorização da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, por intermédio do Núcleo de Educação responsável pela região.
Art. 2º Será homenageado 1 (um/a) aluno(a) exemplo do ano por série, observado o disposto a seguir:
I – Ensino Fundamental II: 6º, 7º, 8º e 9º anos.
II – Ensino Médio Regular e Técnico: 1º, 2º e 3º anos.
Art. 3º O Programa tem como objetivos:
I – incentivar os alunos a se tornarem exemplos em seus ambientes escolares;
II – promover a educação coletiva e a integração social;
III – consolidar a participação entre escola, família e comunidade;
IV – estimular o protagonismo estudantil e a liderança juvenil;
V – reconhecer o esforço, a dedicação e a superação de desafios;
VI – valorizar a participação efetiva dos alunos em grêmios, representações estudantis e projetos comunitários;
VII – fortalecer valores de cidadania, solidariedade e respeito.
Art. 4º A escolha dos estudantes observará critérios definidos em regimento interno do Programa, o qual será elaborado pela Câmara Municipal de Palmeira em parceria com a comunidade escolar, considerando, entre outros:
I – frequência escolar;
II – respeito e conduta cidadã;
III – participação em atividades coletivas e projetos sociais;
IV – espírito de liderança e cooperação;
V – esforço, dedicação e superação de desafios;
VI – desenvolvimento pessoal e engajamento ao longo do ano letivo.
Art. 5º A indicação dos alunos será realizada pela direção de cada estabelecimento de ensino, ouvida comissão composta por representantes da escola, podendo incluir professores, estudantes, pais e representantes da Câmara Municipal responsáveis pela organização do programa.
Art. 6º Os estudantes indicados serão homenageados em Sessão Solene a ser realizada pela Câmara Municipal, anualmente, preferencialmente no dia 11 de agosto, Dia do Estudante.
§ 1º Fica autorizada a concessão anual de troféus e certificados aos homenageados no programa Aluno Exemplo do Ano, durante a sessão solene.
§ 2º No Certificado conterá o nome do aluno, a série, a escola em que estuda e a menção de honra conferida.
§ 3º O Certificado será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Palmeira e pela Direção da respectiva escola.
Art. 7º O Poder Legislativo poderá firmar parcerias para execução da presente lei, dentro das possibilidades legais, podendo, inclusive, buscar auxílio da Secretaria Estadual de Educação, por intermédio do Núcleo de Educação responsável pela região.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão efetuadas com dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C76D179F