ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 082/2021 - REGULARIZA BENEFICIO DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 658/2021

DECRETO Nº 082/2021

DATA: 11 de junho de 2021

 

SÚMULA: Regulariza beneficio dos valores dos preços públicos dos serviços, nos termos da Lei Municipal 658/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 17/91 de 13 de Novembro de 1991 do código tributário Municipal.

 

DECRETA

Art. 1º Fica instituído conforme Lei Municipal 658/2021, artigo 3º que o Contribuinte pagará 40% (quarenta por cento) do valor da hora-máquina, para utilização dos maquinários compreendidos na listagem da patrulha agrícola, qual seja: Arrastão, Ensiladeira, Subsolador, Plantadeira de aveia, Plantadeira de mandioca.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná em 11 de junho de 2021.

 

NELTON BRUM

Prefeito municipal

 


Publicado por:
Aparecida Conceição Santana Ribeiro
Código Identificador:C76FF809