ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.820, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

 

Art. 2º. As empresas tratadas no art. 1º, deverão afixar placa informativa sobre as proibições estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado”.

 

Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior a 30 cm de comprimento por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva lei.

 

Art. 3º. Ficará a cargo do PROCON a responsabilidade de fiscalização e cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Setembro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

CARLOS FREDERICO VIANA REIS

Procurador Geral do Município

 

Autógrafo Nº 033/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 036/2017

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C78BC895