ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1776 DE 06 DE JULHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COLETIVO PREDOMINANTE A MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, DISCIPLINA O MANEJO DA VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse coletivo predominante a preservação da integridade, segurança, confiabilidade e continuidade das redes de distribuição e transmissão de energia elétrica instaladas no Município de Quatro Barras.
Art. 2º A manutenção preventiva e corretiva da vegetação situada sob as redes de energia elétrica ou em suas proximidades constitui atividade essencial à segurança da população, à proteção do patrimônio público e privado e à continuidade da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º As concessionárias, permissionárias ou empresas legalmente responsáveis pela operação, manutenção, distribuição ou transmissão de energia elétrica ficam autorizadas a realizar a poda, o manejo, a remoção de galhos, a supressão de vegetação e demais intervenções necessárias para garantir a segurança e a adequada operação das redes elétricas.
§ 1º Considera-se faixa de segurança a área localizada sob a projeção vertical das redes elétricas e seu entorno, observados critérios técnicos de segurança operacional, limitada à distância máxima de 10 (dez) metros em relação à rede.
§ 2º A realização dos serviços previstos neste artigo independe de autorização prévia do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel quando constatado risco atual ou potencial de:
I – interrupção do fornecimento de energia elétrica;
II – acidentes envolvendo a população;
III – danos à infraestrutura pública ou privada;
IV – incêndios;
V – comprometimento da segurança e da estabilidade da rede elétrica.
§ 3º A intervenção deverá restringir-se à extensão necessária para eliminação ou mitigação do risco identificado, observadas as normas técnicas e ambientais aplicáveis.
Art. 4º Os proprietários, possuidores ou ocupantes de imóveis urbanos ou rurais deverão permitir o acesso das equipes técnicas devidamente identificadas para execução das atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Sempre que possível, o acesso será precedido de comunicação ao responsável pelo imóvel, exceto nos casos de emergência ou risco iminente.
Art. 5º Nas situações de emergência, risco iminente ou comprometimento da continuidade do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, as intervenções poderão ser executadas imediatamente pelas equipes responsáveis, independentemente de comunicação prévia.
Art. 6º O interesse público relacionado à segurança do sistema elétrico e à continuidade da prestação do serviço público prevalecerá sobre interesses particulares relacionados à manutenção de vegetação que represente risco à rede elétrica.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com concessionárias de energia elétrica, órgãos ambientais e demais entidades públicas ou privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 14 de setembro de 2026.
FERNANDO CUNHA
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:C78C1A54