ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 227/2026

DECRETO N. º 227/2026

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base na Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Considerando que o servidor GILSON MADUREIRA – MATRÍCULA 89-1, que ocupa o cargo de Fiscal I, requereu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

 

Considerando que foi apurado seu tempo de serviço em 36 anos e 05 meses e 11 dias.

 

Considerando o que dispõe o Art. 3º da EC 47/05 - FÓRMULA 85/95 – Comum Provento Integral - Com Paridade Última Remuneração, cumulado com a Lei Municipal 769/2014;

 

Resolve:

Aposentar a partir de 30/10/2026, o servidor GILSON MADUREIRA – MATRÍCULA 89-1, com proventos integrais, fixados em R$ 3.586,99 (Três mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) mensais, ressalvando-se a apreciação e Deliberação do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

 

Este Decreto entrará em vigor em 01/11/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Inácio Martins em 30 de outubro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:C79045A2