ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Secretaria Da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 679/2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$14.383,74 (quatorze mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.310/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$14.383,74 (quatorze mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura

10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura

10.001.04 – Administração

10.001.04.122 – Administração Geral

10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura

10.001.04.122.0013.2065 – Manutenção da Divisão de Cultura

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) ------------------------------------- R$14.383,74

TOTAL: -------------------------------------- R$14.383,74

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Descrição

Código de Receita

Fonte

Conta

Bancária

Valor

Lei Aldir Blanc

Lei Federal n°14.017/2020

(Covid-19)

10.001.04.122.0013.2065.3.3.90.93.00.00

01031

15314-1

R$14.383,74

 

TOTAL: ------------------------------------- R$ 14.383,74

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 07 de janeiro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Josiele de Souza Duarte
Código Identificador:C7978BFF