ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.062 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, a Política Municipal de Proteção, Reconhecimento, Valorização e Fomento à Pesca Artesanal e às atividades tradicionais a ela relacionadas.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente as normas relativas à proteção ambiental, à pesca, à navegação, à segurança da navegação, às unidades de conservação e à proteção dos recursos naturais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – pescador artesanal: pessoa que exerce a pesca artesanal de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar, observada a legislação federal aplicável;
II – pesca artesanal: atividade pesqueira realizada nos termos da legislação federal, especialmente aquela desenvolvida diretamente pelo pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante parceria;
III – construção artesanal de embarcação: atividade tradicional de fabricação de embarcações de pequeno porte destinadas ao uso na pesca artesanal, inclusive canoas e similares, mediante técnicas predominantemente artesanais;
IV – reparação artesanal: atividade de manutenção, reforma, recuperação e reparo de embarcações de pequeno porte, canoas, petrechos e equipamentos utilizados na pesca artesanal;
V – petrechos de pesca: redes, linhas, armadilhas, instrumentos, equipamentos e demais objetos utilizados na atividade pesqueira, observadas as normas específicas de cada modalidade de pesca;
VI – atividade tradicional relacionada à pesca artesanal: toda atividade de apoio, fabricação, manutenção, reparação, beneficiamento e transmissão de conhecimentos diretamente vinculada à continuidade da pesca artesanal e à economia familiar das comunidades pesqueiras.
Art. 3º A pesca artesanal e as atividades tradicionais que lhe dão suporte são reconhecidas, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, como atividades de relevante interesse:
I – social;
II – econômico;
III – cultural;
IV – histórico;
V – comunitário; e
VI – ambiental, quando desenvolvidas de maneira compatível com a legislação de proteção dos recursos naturais.
Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá políticas que busquem conciliar a conservação ambiental com a permanência, a dignidade, a continuidade e a valorização da pesca artesanal e dos modos tradicionais de vida das comunidades pesqueiras.
CAPÍTULO II
DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO ARTESANAL DE EMBARCAÇÕES
Art. 5º Fica reconhecida como atividade tradicional de interesse municipal a construção, fabricação, manutenção, reforma e reparação artesanal de embarcações de pequeno porte, canoas e similares destinadas à pesca artesanal.
Art. 6º A atividade prevista no art. 5º poderá ser exercida pelo pescador artesanal, por sua família ou por trabalhador artesanal integrante da comunidade pesqueira, inclusive para atendimento de outros pescadores e moradores da comunidade, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 1º A atividade poderá ser realizada em pequena escala, inclusive em instalações familiares, comunitárias ou artesanais, desde que observadas as regras municipais de uso do solo, segurança, saúde e meio ambiente que efetivamente sejam aplicáveis ao local e à atividade.
§ 2º O caráter artesanal da atividade deverá ser considerado pelo Poder Público na análise de exigências administrativas, observando-se critérios de proporcionalidade, razoabilidade e compatibilidade com a realidade econômica e social das comunidades pesqueiras.
Art. 7º Será incentivada a utilização de materiais, técnicas e processos que reduzam a pressão sobre recursos naturais e contribuam para a conservação ambiental, inclusive a utilização de materiais alternativos à madeira, quando tecnicamente adequados e legalmente permitidos.
Parágrafo único. A substituição de técnicas ou materiais tradicionalmente utilizados por alternativas de menor impacto ambiental será reconhecida como iniciativa de adaptação e inovação da pesca artesanal e poderá ser objeto de programas municipais de apoio e capacitação.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 8º Fica criado o Cadastro Municipal de Pescadores Artesanais e de Construtores e Reparadores Artesanais de Embarcações e Petrechos de Pesca – CMPA, destinado ao reconhecimento e à identificação das pessoas que desenvolvem atividades relacionadas à pesca artesanal no Município.
Art. 9º Poderão integrar o Cadastro Municipal:
I – pescadores artesanais;
II – famílias de pescadores que desenvolvam atividade de economia familiar;
III – construtores artesanais de canoas e embarcações de pequeno porte;
IV – reparadores e restauradores artesanais de embarcações;
V – fabricantes e reparadores artesanais de petrechos de pesca;
VI – trabalhadores que desenvolvam atividades tradicionais de apoio diretamente relacionadas à pesca artesanal.
Art. 10. O cadastro terá finalidade exclusivamente administrativa, social, econômica e de planejamento público, não substituindo registros, inscrições, autorizações, licenças ou documentos cuja emissão seja de competência da União, do Estado ou de seus respectivos órgãos.
Art. 11. O Município poderá emitir ao cadastrado Certificado Municipal de Reconhecimento da Atividade Pesqueira Artesanal ou da Atividade Artesanal de Construção e Reparação de Embarcações e Petrechos de Pesca.
Parágrafo único. O certificado constituirá documento de reconhecimento da atividade perante a Administração Municipal, não constituindo licença ambiental, autorização para pesca, autorização para navegação ou autorização para ocupação de área pertencente à União.
CAPÍTULO IV
DO APOIO E DA PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 12. O Município poderá promover ações de apoio aos pescadores artesanais e trabalhadores cadastrados, especialmente:
I – orientação sobre documentação;
II – apoio para acesso a políticas públicas;
III – orientação para regularização de atividades;
IV – capacitação profissional;
V – educação ambiental;
VI – apoio à organização comunitária;
VII – incentivo à utilização de técnicas e materiais de menor impacto ambiental;
VIII – divulgação de programas de crédito e financiamento disponíveis;
IX – apoio à participação dos pescadores em conselhos, audiências públicas e processos de discussão de políticas públicas que afetem diretamente suas atividades;
X – articulação com órgãos públicos estaduais e federais para buscar soluções compatíveis com a realidade das comunidades pesqueiras.
Art. 13. O Município, respeitada a competência de cada órgão, poderá prestar orientação e assistência administrativa gratuita ao pescador artesanal cadastrado que venha a ser objeto de procedimento, notificação, fiscalização ou autuação relacionada ao exercício de atividade tradicional de pesca artesanal.
§ 1º A assistência prevista no caput poderá compreender:
I – orientação sobre direitos e deveres;
II – auxílio na organização de documentos;
III – encaminhamento aos órgãos competentes;
IV – acompanhamento administrativo, quando cabível;
V – orientação para apresentação de defesa ou recurso pelo próprio interessado ou por profissional habilitado, quando necessária representação técnica.
§ 2º A assistência municipal não implicará interferência na atividade fiscalizatória ou decisória de órgãos federais ou estaduais.
Art. 14. Sempre que houver política pública, obra, estudo, projeto ou medida administrativa municipal capaz de afetar diretamente comunidades de pescadores artesanais, o Poder Público Municipal buscará promover diálogo prévio com os representantes da categoria.
CAPÍTULO V
DA RELAÇÃO COM OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 15. O Município buscará atuar como agente de articulação e defesa institucional dos interesses legítimos dos pescadores artesanais perante órgãos públicos estaduais e federais, sempre dentro de suas competências legais.
Art. 16. Nas situações que envolvam fiscalização, restrição, autuação, licenciamento, estudos ambientais ou medidas administrativas que possam afetar a pesca artesanal ou as atividades tradicionais a ela relacionadas, o Município poderá:
I – fornecer informações sobre a realidade socioeconômica das comunidades pesqueiras;
II – apresentar manifestações institucionais quando houver interesse municipal;
III – solicitar reuniões técnicas com os órgãos competentes;
IV – encaminhar documentos e informações fornecidos pelos pescadores;
V – solicitar esclarecimentos sobre procedimentos administrativos que afetem coletivamente as comunidades pesqueiras;
VI – promover reuniões públicas ou comunitárias para ouvir os pescadores;
VII – buscar soluções conciliatórias que compatibilizem proteção ambiental e continuidade da atividade tradicional.
Art. 17. A atuação municipal prevista nesta Lei observará o princípio de que a proteção ambiental e a conservação dos ecossistemas devem ser conciliadas, sempre que juridicamente e tecnicamente possível, com a proteção do trabalho, da cultura, da economia familiar e da continuidade das atividades tradicionais das comunidades pesqueiras.
Art. 18. Nenhuma disposição desta Lei será interpretada como autorização para:
I – pesca em período, local ou modalidade proibida;
II – captura de espécies protegidas;
III – utilização de petrechos proibidos;
IV – construção ou utilização de embarcação em desacordo com normas da autoridade marítima;
V – ocupação irregular de área pública ou de unidade de conservação;
VI – supressão ilegal de vegetação;
VII – realização de atividade sujeita a licenciamento ou autorização sem a respectiva autorização legal.
Parágrafo único. O cumprimento desta Lei não afasta o dever de observância das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR
Art. 19. O Município reconhecerá a importância da economia familiar das comunidades pesqueiras, inclusive quando a família desenvolver atividades complementares à pesca, tais como:
I – construção e reparação artesanal de canoas;
II – manutenção e reparação de embarcações;
III – fabricação e reparação de redes e demais petrechos;
IV – processamento artesanal de produtos da pesca, quando permitido;
V – fabricação artesanal de equipamentos utilizados na atividade pesqueira;
VI – outras atividades diretamente relacionadas à subsistência e à manutenção da atividade pesqueira artesanal.
Art. 20. A Administração Municipal deverá considerar as características econômicas e sociais da pesca artesanal na aplicação de exigências administrativas municipais, evitando-se exigências desproporcionais que inviabilizem atividades familiares ou comunitárias de pequena escala.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS E COBRANÇAS MUNICIPAIS
Art. 21. Ficam isentos das taxas municipais de expediente, cadastro e emissão de documentos especificamente relacionados ao Cadastro Municipal instituído por esta Lei:
I – pescadores artesanais;
II – construtores artesanais de embarcações de pequeno porte;
III – reparadores artesanais de embarcações e petrechos de pesca;
IV – integrantes de famílias que comprovadamente desenvolvam atividade artesanal vinculada à pesca.
§ 1º A isenção prevista neste artigo restringe-se às taxas de competência do Município e diretamente relacionadas aos serviços administrativos previstos nesta Lei.
§ 2º A isenção não alcança tributos ou taxas cuja instituição ou cobrança seja de competência da União ou do Estado.
§ 3º A concessão de eventual benefício tributário observará as exigências da legislação financeira e tributária aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA SUSTENTABILIDADE
Art. 22. O Município poderá desenvolver, em parceria com entidades públicas, instituições de ensino, organizações representativas dos pescadores e demais instituições legalmente habilitadas, programas de:
I – educação ambiental;
II – conservação dos recursos pesqueiros;
III – redução de resíduos;
IV – reaproveitamento de materiais;
V – utilização sustentável de recursos naturais;
VI – segurança da navegação;
VII – manutenção e conservação de embarcações;
VIII – transmissão dos conhecimentos tradicionais entre gerações.
Art. 23. Os conhecimentos tradicionais relacionados à construção artesanal de embarcações, à pesca, aos petrechos e às técnicas de navegação serão valorizados como patrimônio cultural e conhecimento comunitário, observada a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO
Art. 24. O Município poderá instituir programas de apoio material, técnico e financeiro destinados aos pescadores artesanais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 25. Poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos juridicamente adequados com:
I – órgãos públicos;
II – universidades;
III – instituições de pesquisa;
IV – entidades representativas dos pescadores;
V – cooperativas e associações;
VI – organizações da sociedade civil;
VII – instituições financeiras e de fomento;
VIII – demais entidades legalmente habilitadas.
Art. 26. O Município poderá buscar programas estaduais e federais destinados ao fortalecimento da pesca artesanal, à economia familiar, à conservação ambiental e à melhoria das condições de trabalho das comunidades pesqueiras.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de inscrição no Cadastro Municipal;
II – aos documentos necessários à comprovação da atividade;
III – à emissão do Certificado Municipal;
IV – aos procedimentos administrativos de orientação;
V – às formas de participação dos representantes dos pescadores;
VI – à implementação das ações de apoio previstas nesta Lei.
Art. 28. A regulamentação desta Lei deverá observar critérios de simplicidade, razoabilidade e adequação à realidade econômica e social das comunidades pesqueiras, evitando-se burocracia desnecessária.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 30. O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade às disposições desta Lei e às políticas públicas dela decorrentes, especialmente nas comunidades pesqueiras do Município.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:C797EEC2