ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO COMTURIO Nº 002/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO AZUL – COMTURIO
RESOLUÇÃO COMTURIO Nº 002/2026
Súmula: Aprova o texto do Regimento Interno no âmbito do Conselho e determina seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para aprovação por Decreto.
O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO AZUL – COMTURIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 953, de 06 de maio de 2019, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.973, de 13 de novembro de 2008, que estabelece a Política de Turismo do Paraná, bem como da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e,
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da ata de nº 05 de 24 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado pelo Plenário do COMTURIO o texto do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Rio Azul – COMTURIO, elaborado pelos seus conselheiros, o qual passa a constituir documento orientador da organização, funcionamento, atribuições e procedimentos internos do Conselho.
Art. 2º O texto integral do Regimento Interno, aprovado pelo Plenário, segue anexo e publicado conjuntamente com a presente Resolução, dela fazendo parte integrante para todos os fins, devendo ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal para as providências previstas no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 953/2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do COMTURIO. Rio Azul, Paraná, 24 de setembro de 2026.
Publique-se!
SELOÍ BUCO MORETTO
Presidente do COMTURIO
Gestão 2026/2027
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO AZUL/PR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Rio Azul – COMTURIO, instituído pela Lei Municipal nº 953/2019, é órgão consultivo destinado a implementar, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pelo turismo, a política municipal de turismo, tendo como finalidade promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.
Art. 2º O COMTURIO terá atuação em todo o território do Município de Rio Azul, buscando a integração entre o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada na formulação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas de turismo.
Art. 3º São competências do COMTURIO, além das previstas na Lei Municipal nº 953/2019:
I – formular e propor diretrizes básicas para a política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos e instruções regulamentares necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
III – opinar sobre projetos de lei e demais proposições que tenham relação direta ou indireta com o turismo;
IV – apoiar programas e projetos de interesse turístico que contribuam para o incremento do fluxo de visitantes no Município;
V – propor ações para integração entre os serviços públicos municipais e a iniciativa privada;
VI – acompanhar e contribuir para a melhoria da infraestrutura turística do Município;
VII – promover estudos e acompanhar informações relacionadas ao mercado turístico local;
VIII – contribuir para a atualização do cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e apoiar a divulgação das atividades turísticas de Rio Azul;
X – apreciar e emitir parecer sobre contas relativas a planos e programas de trabalho executados;
XI – deliberar sobre o uso dos recursos e fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTURIO, quando instituído e observada a legislação aplicável;
XII – apoiar iniciativas destinadas ao incremento do turismo e à melhoria da infraestrutura turística receptiva;
XIII – promover ações de conscientização da comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
XIV – estimular o turismo sustentável, com valorização da identidade cultural e preservação ecológica do Município;
XV – elaborar, alterar e aprovar propostas de alteração deste Regimento Interno, observada a legislação municipal e a necessidade de aprovação pelo Poder Executivo quando exigida;
XVI – avaliar periodicamente a conjuntura municipal do turismo, mantendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo informados sobre os resultados de suas ações.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 4º O COMTURIO será constituído por, no mínimo, 9 (nove) membros, escolhidos dentre as representatividades e que tenham interesse no desenvolvimento e fomento do turismo sustentável em Rio Azul.
Art. 5º A composição do COMTURIO observará a representação paritária entre:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Sociedade Civil;
III – Iniciativa Privada.
§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente, igualmente indicado pela respectiva categoria de representação.
§ 2º O representante titular e seu respectivo suplente serão escolhidos no âmbito da categoria que representam.
§ 3º Os representantes do Poder Executivo terão mandato coincidente com o mandato do Governo Municipal.
§ 4º Os demais representantes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 5º Os integrantes do COMTURIO serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante portaria.
§ 6º O exercício da função de Conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º São direitos dos Conselheiros:
I – participar das reuniões do Conselho;
II – apresentar propostas, sugestões e requerimentos;
III – discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário, quando na condição de membro titular ou substituto regularmente convocado;
IV – solicitar informações necessárias ao exercício de suas funções;
V – participar das comissões e grupos de trabalho instituídos pelo COMTURIO;
VI – solicitar vista de processos e matérias submetidas à apreciação do Conselho, observado o prazo estabelecido pela Presidência.
Art. 7º São deveres dos Conselheiros:
I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – justificar previamente, sempre que possível, eventual ausência;
III – participar das discussões e deliberações;
IV – exercer com responsabilidade as atribuições que lhes forem conferidas;
V – representar adequadamente a categoria ou segmento que os indicou;
VI – colaborar para o cumprimento das finalidades do COMTURIO;
VII – manter conduta compatível com a função pública exercida.
Art. 8º O Conselheiro deverá declarar eventual impedimento ou conflito de interesse quando a matéria submetida à apreciação do Conselho envolver interesse pessoal, profissional ou direto da entidade ou atividade que representa.
CAPÍTULO IV
DA PERDA DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 9º O membro do COMTURIO perderá o mandato nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 953/2019, especialmente:
I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas;
II – ausentar-se por período superior a 30 (trinta) dias ou por mais de 5 (cinco) sessões alternadas;
III – tornar-se incompatível com o exercício do cargo em razão de improbidade ou prática de atos irregulares.
Art. 10. Constatada qualquer das hipóteses de perda do mandato, a Presidência comunicará o fato ao Plenário, que registrará a ocorrência em ata e adotará as providências cabíveis junto à entidade ou órgão responsável pela indicação.
Art. 11. Ocorrendo vaga de membro titular, o respectivo suplente assumirá a titularidade até o término do mandato.
Parágrafo único. Na inexistência ou impossibilidade de atuação do suplente, deverá ser indicada nova representação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 953/2019.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO COMTURIO
Art. 12. A Diretoria do COMTURIO será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelo Plenário na primeira reunião ordinária do exercício.
§ 1º O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, permitida a recondução.
§ 2º A eleição será realizada mediante votação do Plenário, observados os critérios de quórum e votação estabelecidos neste Regimento.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA
Art. 14. Compete ao Presidente:
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – presidir as reuniões plenárias;
III – declarar a abertura, suspensão e encerramento das sessões;
IV – organizar e anunciar a ordem dos trabalhos;
V – colocar em discussão e votação as matérias constantes da pauta;
VI – proclamar o resultado das votações;
VII – propor ao Poder Executivo, referendado pelo COMTURIO, atos destinados ao aprimoramento da execução da legislação que instituiu o Conselho;
VIII – autorizar a divulgação dos assuntos apreciados pelo COMTURIO através dos meios de comunicação;
IX – fixar prazo para pedidos de vista, observado o limite máximo de 5 (cinco) dias úteis;
X – assinar correspondências e atas das reuniões;
XI – baixar as resoluções do COMTURIO;
XII – exercer o voto de membro efetivo e, quando necessário, o voto de desempate;
XIII – cumprir e fazer cumprir as atribuições e deliberações do Conselho;
XIV – designar substitutos dos membros do Conselho em suas ausências, observadas as disposições legais e regimentais.
Art. 15. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância, exercendo as atribuições inerentes à Presidência durante o período da substituição.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA
Art. 16. Compete ao Secretário:
I – organizar a pauta dos trabalhos de cada sessão;
II – distribuir, por determinação do Presidente, aos Conselheiros os assuntos submetidos à deliberação;
III – redigir as atas das sessões;
IV – assinar as atas juntamente com os demais membros do COMTURIO;
V – receber, registrar e encaminhar o expediente destinado ao Conselho;
VI – executar os serviços inerentes à Secretaria ou determinados pelo Presidente;
VII – propor e executar medidas destinadas à funcionalidade e agilidade dos trabalhos do COMTURIO;
VIII – providenciar a convocação dos Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Presidente;
IX – encaminhar juntamente com a convocação a matéria relativa à pauta da reunião;
X – receber, em formulário próprio, reclamações e sugestões apresentadas por turistas, visitantes ou pelo público em geral;
XI – encaminhar ao COMTURIO as reclamações e sugestões recebidas, acompanhadas, quando for o caso, de relatório das providências adotadas.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES
Art. 17. O COMTURIO reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, semestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 18. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
Art. 19. As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo a convocação a indicação da pauta e do local da reunião.
Art. 20. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, quando devidamente justificado e admitido pela Administração Municipal, por meio eletrônico ou híbrido, asseguradas a participação e a votação dos Conselheiros.
Art. 21. As reuniões obedecerão, preferencialmente, à seguinte ordem:
I – assinatura da lista de presença;
II – verificação do quórum;
III – abertura da sessão;
IV – leitura e discussão da ata anterior;
V – leitura do expediente;
VI – apresentação e apreciação da ordem do dia;
VII – discussão e votação das matérias;
VIII – assuntos gerais;
IX – encerramento.
Art. 22. Não havendo número suficiente de Conselheiros para realização da reunião, o Secretário lavrará termo circunstanciado, contendo o nome dos Conselheiros presentes.
CAPÍTULO IX
DO QUÓRUM E DAS VOTAÇÕES
Art. 23. O quórum mínimo para realização das reuniões do COMTURIO será de 3 (três) membros, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 953/2019.
Art. 24. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, assegurado ao Presidente o voto de desempate.
Art. 25. Os assuntos urgentes que não constarem da pauta somente poderão ser deliberados mediante votação favorável de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros do Conselho, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 26. A votação poderá ser nominal ou secreta, conforme decisão da maioria do Conselho.
Art. 27. O Conselheiro que estiver impedido de votar deverá declarar seu impedimento e não participará da votação da matéria correspondente.
CAPÍTULO X
DAS ATAS, RESOLUÇÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 28. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da reunião;
II – relação dos Conselheiros presentes e ausentes;
III – assuntos tratados;
IV – manifestações relevantes;
V – deliberações e resultados das votações;
VI – encaminhamentos definidos;
VII – demais ocorrências relevantes.
Art. 29. As atas serão submetidas à apreciação do Plenário na reunião subsequente.
Art. 30. As deliberações do COMTURIO poderão ser formalizadas por meio de resoluções, recomendações, pareceres ou outros instrumentos compatíveis com suas atribuições.
Art. 31. As resoluções do COMTURIO serão assinadas pelo Presidente e encaminhadas aos órgãos ou entidades competentes quando necessária sua execução.
CAPÍTULO XI
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 32. O COMTURIO poderá criar comissões, câmaras técnicas ou grupos de trabalho para analisar matérias específicas de interesse turístico.
Art. 33. As comissões e grupos de trabalho terão finalidade, composição e prazo de funcionamento definidos pelo Plenário.
Art. 34. Poderão ser convidados para participar das comissões e grupos de trabalho representantes do Poder Público, entidades, empresas, profissionais, especialistas e membros da comunidade que possam contribuir para os objetivos propostos.
Parágrafo único. A participação de convidados não lhes conferirá direito a voto no Plenário, salvo se forem membros regularmente designados do COMTURIO.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 35. O COMTURIO poderá promover audiências públicas, reuniões abertas, consultas, seminários, fóruns e outros mecanismos de participação social para discutir temas relacionados ao turismo municipal.
Art. 36. Poderão ser convidados representantes de entidades, empreendedores, feirantes, prestadores de serviços turísticos, produtores culturais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais interessados nas políticas públicas de turismo.
Art. 37. As manifestações apresentadas pela sociedade poderão ser encaminhadas ao COMTURIO para análise, registro e eventual deliberação.
CAPÍTULO XIII
DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS DE TURISMO
Art. 38. O COMTURIO acompanhará as ações e programas relacionados ao desenvolvimento turístico do Município, buscando promover a integração entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil.
Art. 39. O Conselho poderá solicitar informações aos órgãos públicos municipais e às entidades representadas no COMTURIO, quando necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 40. O COMTURIO deverá avaliar periodicamente a conjuntura municipal do turismo e poderá elaborar relatórios, recomendações e propostas destinadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS DO FUMTURIO
Art. 41. Compete ao COMTURIO deliberar sobre o uso dos recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTURIO, observadas a legislação municipal específica e as normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.
Parágrafo único. A atuação do COMTURIO sobre os recursos do FUMTURIO deverá observar as competências atribuídas pela legislação específica que instituir ou regulamentar o Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do COMTURIO, observadas as disposições da Lei Municipal nº 953/2019 e demais normas aplicáveis.
Art. 43. A alteração deste Regimento Interno dependerá de aprovação pelo Plenário do COMTURIO e posterior aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 953/2019.
Art. 44. Este Regimento Interno deverá ser interpretado em conformidade com a Lei Municipal nº 953/2019, não podendo suas disposições contrariar a legislação municipal, estadual ou federal aplicável.
Art. 45. O presente Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação na forma estabelecida pela legislação municipal.
Rio Azul, 24 de setembro de 2026.
Publicado por:
Jaciel Porochniak
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