ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 22/2025

SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Operação de Crédito e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 6.498.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.007

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

16.482.0801.1132

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PROGRAMA PRÓ-MORADIA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5736

00000-Recursos Ordinários (Livres)

498.000,00

5735

00616-Operações de Crédito Internas FINISA PRO MORADIA

6.000.000,00

 

TOTAL

6.498.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º Da abertura do crédito adicional de que trata a Lei nº 65 de 16 de novembro de 2022, provenientes de operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00616

Operações de Créditos Internas FINISA PRÓ-MORADIA

6.000.000,00

 

TOTAL

6.000.000,00

 

§ 2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), conforme segue

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

498.000,00

 

TOTAL

498.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:C79A1253