ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.785 DE 2017
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira Soares para o exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$38.441.567,80 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2° A receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
R$34.784.277,80 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$2.959.600,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$395.300,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$257.080,00 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
R$1.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$31.068.197,80 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$103.100,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$3.657.290,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$1.450.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
R$83.790,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$2.123.500,00 |
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TOTAL |
R$38.441.567,80 |
Art. 3° A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$1.400.000,00 |
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01.01 - CÂMARA MUNICIPAL |
R$1.400.000,00 |
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02 - GABINETE DO PREFEITO |
R$1.033.550,00 |
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02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO |
R$626.050,00 |
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02.02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
R$407.500,00 |
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS |
R$3.314.240,00 |
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03.01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS |
R$2.874.840,00 |
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03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
R$439.400,00 |
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04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO |
R$3.283.000,00 |
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04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO |
R$3.283.000,00 |
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05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA |
R$3.914.000,00 |
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05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA |
R$3.914.000,00 |
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06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
R$4.147.180,00 |
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06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
R$4.147.180,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$1.066.500,00 |
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07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
R$1.066.500,00 |
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08 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS |
R$585.000,00 |
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08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS |
R$585.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$10.745.095,00 |
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09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$10.745.095,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$6.787.802,80 |
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10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE |
R$1.129.225,00 |
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10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$5.658.577,80 |
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11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$1.965.200,00 |
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11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$797.125,00 |
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11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$882.975,00 |
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11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
R$285.100,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$200.000,00 |
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TOTAL |
R$38.441.567,80 |
Art. 4° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
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DESPESAS CORRENTES |
R$33.331.740,60 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$19.524.311,40 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$200.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$13.607.429,20 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$4.909.827,20 |
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INVESTIMENTOS |
R$4.309.827,20 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$600.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$200.000,00 |
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TOTAL |
R$38.441.567,80 |
Art. 5° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
II - realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III - fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV - utilizar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6° Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, Inciso I:
I - Superávit Financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II - a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas dentro de cada projeto ou atividade;
III - transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8° O orçamento para o exercício de 2018 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$5.338.150,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil e cento e cinquenta reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9° O orçamento para o exercício de 2018 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$2.184.000,00 (dois milhões, centro e oitenta e quatro mil reais), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018 em R$5.658.577,80 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018 em R$882.975,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais);
III - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018 em R$285.100,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e cem reais).
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto do Executivo Municipal todas as alterações introduzidas pelo Ministério da Saúde, em tramitação e que terá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, no que se refere a unificação dos blocos de financiamentos dos programas de saúde em apenas 02 (dois) grandes grupos – CUSTEIO e FINANCIAMENTOS.
Parágrafo único. As regulamentações que se refere o caput do artigo 11, serão de natureza jurídica, orçamentária e financeira.
Art. 12. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa fixada no art. 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:C79AF8A0