ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.170/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|
|
|
25.752.0022.1.051 |
Implantação de Usina Solar |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
119.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
166.474,97 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.1057 |
726,46 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.1060 |
132.548,14 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.1073 |
250,43 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.1072 |
1.510.875,00 |
|
TOTAL |
1.929.875,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - valor de R$ 1.810.875,00 (Um milhão e oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais) de Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
|
Fonte |
Descrição |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos Livres |
166.474,97 |
|
3.00.1057 |
Aux. Fin. – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 |
726,46 |
|
3.00.1060 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos |
132.548,14 |
|
3.00.1073 |
AFM – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições |
250,43 |
|
3.00.1072 |
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia |
1.510.875,00 |
|
TOTAL |
1.810.875,00 |
|
|
|
|
|
II – O valor de R$ 119.000,00 ( Cento e dezenove mil reais) com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de julho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C79D11F9