ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.066/2026
SUMULA: “Institui o 'Programa Bolsa Aluguel Empresa' no Município de Itambaracá e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Itambaracá, com o objetivo de promover a geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico local mediante a implantação de novos empreendimentos, institui o "Programa Bolsa Aluguel Empresa", que consiste na concessão de subsídio financeiro para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros destinado à instalação de empresas no Município de Itambaracá, em conformidade com a competência municipal para o fomento econômico.
§ 1º. O Programa "Bolsa Aluguel Empresa" não beneficiará empresas que possuam imóvel próprio no Município de Itambaracá, incluindo-se seus sócios que detenham imóvel com finalidade comercial e/ou industrial apto a permitir que as atividades da empresa sejam ali desenvolvidas.
§ 2º. O subsídio da "Bolsa Aluguel Empresa" será destinado exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel para instalação de novas empresas no Município de Itambaracá.
§ 3º. O subsídio de que trata esta Lei destina-se, estritamente, ao custeio de locação imobiliária, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas acessórias, tais como condomínio, IPTU, energia elétrica, água, telefone ou quaisquer outros encargos.
§ 4º. Para fins deste Programa, consideram-se "novas empresas" aquelas que iniciarem suas atividades no Município após a vigência desta Lei ou a que, já constituída, realizarem expansão comprovada de sua capacidade contributiva. Veda-se a concessão do benefício a empresas resultantes de mera alteração de razão social, cisão, fusão, sucessão ou reabertura de empresas já estabelecidas no Município, bem como àquelas que encerrarem atividades para nova constituição no mesmo ramo, com o intuito de burlar esta Lei.
§ 5°. A concessão do benefício fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e ao cumprimento dos limites de despesa previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE)
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), com as seguintes atribuições:
I. Analisar e emitir parecer conclusivo sobre os Planos de Trabalho, definindo critérios de prioridade e desempate para a concessão do benefício;
II. Acompanhar e avaliar a execução do Programa;
III. Propor diretrizes para o fomento econômico e a geração de empregos.
§ 1º. O CMDE será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico e será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, em paridade:
I. 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo um deles o titular da Secretaria, que presidirá o Conselho;
II. 02 (dois) representantes do setor empresarial local;
III. 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º. O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos.
§ 3º. As decisões serão tomadas por maioria simples e o parecer do Conselho é vinculante para a concessão do benefício.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 3º. Para a obtenção do benefício de que trata a presente Lei, a empresa interessada deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, instruído com o Plano de Trabalho e a documentação de habilitação.
§ 1º. O Plano de Trabalho, a ser submetido à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), deverá conter, obrigatoriamente:
I. A quantidade de empregos diretos que serão gerados;
II. O local de instalação da empresa;
III. O ramo de atividade da empresa;
IV. O capital social da empresa;
V. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando a inexistência de bens imóveis próprios da empresa no Município de Itambaracá;
VI. Declaração do proprietário do imóvel informando o valor do aluguel a ser pago;
VII. Comprovação de que os empregos gerados serão prioritariamente destinados a munícipes de Itambaracá;
VIII. Plano de contingência para contratação de mão de obra de outros municípios, na ausência de profissionais qualificados no mercado local.
§ 2º. Além do Plano de Trabalho, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação e formalização do Termo de Compromisso:
I. Certidão Negativa de Débitos (CND) do Município de Itambaracá em nome da empresa;
II. Cópia do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;
III. Contrato Social e suas alterações registradas na Junta Comercial;
IV. Cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência dos sócios;
V. Certidão Negativa de Débitos (CND) do Município de Itambaracá em nome de cada um dos sócios;
VI. Comprovante de dados bancários (conta corrente em nome da empresa) para depósito do benefício;
VII. Termo de anuência e compromisso de manutenção dos empregos gerados, com a lista dos funcionários e comprovantes de residência, a ser atualizada mensalmente para fins de manutenção do pagamento.
§ 3º. Após a análise e aprovação do Plano de Trabalho pelo CMDE, a Secretaria Municipal realizará a instrução do processo, certificando a ordem cronológica para fins de prioridade na concessão do benefício, respeitada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4º. O valor da "Bolsa Aluguel Empresa" será concedido mensalmente, conforme a seguinte tabela de geração de empregos diretos:
I. geração de 10 (dez) empregos: o equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente;
II. geração de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos: até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III. geração de mais de 20 (vinte) empregos: até R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º. Na hipótese de o valor do aluguel mensal contratado ser inferior ao subsídio máximo estabelecido para a respectiva faixa de geração de empregos, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§2º. Para fins de contagem de empregos previstos nesta Lei, consideram-se apenas os profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo expressamente vedada a contabilização de estagiários, aprendizes (nos termos da Lei nº 10.097/2000) ou quaisquer outras modalidades de contratação sem vínculo empregatício pleno.
§ 3º. A concessão da "Bolsa Aluguel Empresa" fica limitada à quantidade máxima de 05 (cinco) empresas beneficiadas simultaneamente, que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§4°. Verificada a redução do número de empregos diretos informados no Plano de Trabalho aprovado, o valor do benefício será readequado à nova faixa correspondente, após o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da constatação da redução, período no qual a empresa poderá promover a reestruturação de suas atividades.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico poderá realizar diligências para obter os dados necessários à instrução dos processos e à fiscalização do Programa, mediante a realização de visitas ou outras providências que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico a incumbência de fiscalizar o cumprimento desta Lei e a execução do Programa.
Art. 6º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Itambaracá que possuam condições de instalação necessárias ao funcionamento da empresa, em conformidade com a legislação urbanística e o Código de Posturas vigentes.
Art. 7º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiada.
Art. 8º. O Município de Itambaracá não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência, descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário ou danos causados no imóvel locado.
Art. 9º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta corrente em nome da empresa beneficiada.
Parágrafo Único. A continuidade do pagamento estará condicionada à apresentação mensal, pela empresa beneficiada, perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, dos seguintes documentos:
I. Recibo de quitação do aluguel;
II.
III. Cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contratos de trabalho que comprovem que o número de empregos diretos constantes no Plano de Trabalho aprovado está sendo mantido, com a devida comprovação de residência dos empregados no Município de Itambaracá, ressalvada a hipótese do Art. 3º, inciso VIII.
Art. 10. O benefício da “Bolsa Aluguel Empresa” será concedido pelo prazo de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante avaliação de desempenho e verificação do cumprimento das exigências desta Lei pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º. Em caso de não verificação do cumprimento das exigências desta Lei ou não havendo disponibilidade orçamentária para continuidade do pagamento da "Bolsa Aluguel Empresa" em favor da empresa beneficiada, o Município deverá notificá-la com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do término do prazo de concessão ou da prorrogação.
§ 2º. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de suas atividades, à locação do imóvel ou ao recebimento do benefício de que trata esta Lei, deverá notificar formalmente o Município de Itambaracá, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 11. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico implicará no desligamento do beneficiário do Programa "Bolsa Aluguel Empresa".
Art. 12. Cessará de imediato a prestação da "Bolsa Aluguel Empresa" em favor da empresa quando se verificar que:
I. A empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e exigências estabelecidas na presente Lei, em especial, as constantes no Parágrafo Único do Art. 9º desta Lei;
II. Houve a sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
III. foram prestadas declarações falsas ou os valores recebidos a título de "Bolsa Aluguel Empresa" foram utilizados para fins diversos do proposto nesta Lei;
IV. A empresa beneficiada deixou de funcionar por qualquer motivo, salvo os casos de suspensão temporária por motivo de força maior, prévia e devidamente justificada por escrito perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
V. A empresa beneficiada adquiriu imóvel apto ao desenvolvimento da atividade comercial ou industrial no Município de Itambaracá.
Art. 13. O valor da "Bolsa Aluguel Empresa" poderá ser alterado por meio de Decreto Municipal, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 14. Para cumprimento das obrigações constantes desta Lei, a empresa deverá assinar "Termo de Compromisso" juntamente com a Prefeitura Municipal de Itambaracá.
Art. 15. A vigência do "Termo de Compromisso" não poderá ultrapassar o prazo do contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre o prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsto no Art. 10 desta Lei, e suas eventuais prorrogações.
Art. 16. A empresa beneficiária terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo de Compromisso, para iniciar suas atividades e comprovar a efetiva geração de empregos, sob pena de perda do benefício.
Parágrafo único. O prazo previsto nocaputpoderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 17. Após a assinatura do Termo de Compromisso, o Poder Executivo deverá publicar o extrato do instrumento no Diário Oficial do Município, contendo a identificação da empresa beneficiada, o valor do subsídio concedido e a meta de empregos gerados, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 18. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Compromisso ensejará a rescisão do benefício, com a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente, apurados em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. A empresa beneficiária deverá manter a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante todo o período de vigência, sob pena de suspensão imediata.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:C7A14B2A