ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4426, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 73/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (01)

30.000,00

1001

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (2)

4.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (03)

1.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Servs.de Terceiros – Pessoa jurídica (08)

10.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas (10)

1.000,00

TOTAL CRÉDITO

46.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da prefeitura:

 

ÓRGÃO – 06 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1.009 – Construção de Pontes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (81)

46.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

46.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 02 de setembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C7A68CC6