ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO - DECRETO 475
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
GABINETE PREFEITO DECRETO Nº 475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
TORNA SEM EFEITO, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2026, O DECRETO Nº 129, DE 16 DE ABRIL DE 2026, QUE NOMEOU INTERINAMENTE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAXWELL SCAPINI, Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste Município;
CONSIDERANDO o Decreto nº 129, de 16 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 17/04/2026, Edição 3512, que nomeou o Sr. ELEANDRO RUTH SCHMIDT para responder interinamente pelas funções de Secretário Municipal de Planejamento, em caráter excepcional e temporário;
CONSIDERANDO que a referida designação possuía natureza precária e transitória, vigorando apenas até nova deliberação da Administração;
CONSIDERANDO o encerramento, em 30 de setembro de 2026, do exercício interino das funções de Secretário Municipal de Planejamento pelo nomeado;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar formalmente a situação funcional e de preservar a validade dos atos administrativos praticados durante o período da interinidade;
DECRETA
Art. 1º Fica tornado sem efeito, a partir de 01 de outubro de 2026, o Decreto nº 129, de 16 de abril de 2026, cessando-se, a contar dessa data, a nomeação interina do Sr. ELEANDRO RUTH SCHMIDT para responder pelas funções de Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 2º Ficam mantidos e convalidados todos os atos administrativos praticados pelo nomeado no exercício interino das funções de Secretário Municipal de Planejamento, no período compreendido entre 07 de abril de 2026 e 30 de setembro de 2026.
Art. 3º O nomeado permanece no exercício do cargo de Chefe de Gabinete, sem qualquer alteração em sua situação remuneratória, nos termos do art. 2º do Decreto nº 129/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026.
Capitão Leônidas Marques, PR, 18 de novembro de 2026.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Luiza Santos Brandelero
Código Identificador:C7A8F1EA