ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1559/2025

CNPJ 76.175.918/0001-33

Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR

Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br

LEI 1559/2025

 

SÚMULA: Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 3.070.000,00 (Três Milhões e Setenta Mil Reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 3.070.000,00 (Três Milhões e Setenta Mil Reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0402.2005

Atividades da Divisão de Administração

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500.000,00

 

SUBTOTAL

500.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.2012

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

510

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

460.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.2023

Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

600.000,00

12.361.1201.2022

Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

730

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

400.000,00

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

07

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

27.812.2701.2030

Atividades do Departamento de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

85.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

27.812.2701.1029

Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

295.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2039

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1730

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

10.302.1001.2041

Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2010

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

200.000,00

 

SUBTOTAL

250.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2045

Atividades da Promoção Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

195.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2180

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

09.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0802.6052

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2600

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

265.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.1056

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

SUBTOTAL

300.000,00

 

TOTAL

3.070.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:

 

A) Anulação de dotações

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0402.200 5

Atividades da Divisão de Administração

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.101 1

Apoio ao Produtor Rural

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

18.541.1801.201 0

Atividades de Preservação Ambiental

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

421

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

20.606.2001.201

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

2

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

520

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500.000,00

 

SUBTOTAL

670.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.202 4

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

145.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1060

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

400.000,00

 

SUBTOTAL

545.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.1001.204 1

Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1950

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

10.122.1001.203 4

Administração da Divisão de Saude

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1510

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1520

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

10.301.1001.203 9

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1860

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

50.000,00

 

Saúde

 

10.301.1001.103 6

Ampliação da Rede Municipal de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

314.000,00

1600

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

200.000,00

 

SUBTOTAL

789.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

08.241.0801.205 3

Manutenção das Atividades do Fundo de Direitos do Idoso

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

94.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2670

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

104.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.002

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

26.782.2601.106 6

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

307.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3050

00000-Recursos Ordinários (Livres)

455.000,00

 

SUBTOTAL

762.000,00

 

TOTAL

3.070.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:C7B0C349