ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA

CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023

 

Altera dispositivo à Lei Orgânica do Município de Pérola D`Oeste/PR. e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Ficam Alterados os seguintes artigos na Lei Orgânica do Município de Pérola D`Oeste/PR.:

Artigo 11. Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal e avaliação prévia, observada a Legislação pertinente.

 

Parágrafo Único. Toda alienação de bens móveis municipais, só poderá ser feita mediante a avaliação prévia e Licitação.

 

Art. 28. Compete, privativamente à Câmara, além de elaborar as Leis, entre outras as seguintes atribuições:

( ... )

 

Inciso XI – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do País por período superior a Dez dias.

 

Art. 61. O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:

( ... )

 

Inciso III – Do País, por mais de dez dias consecutivos;

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânicaentra em vigor a partir de sua promulgação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 20 de junho de 2023.

 

MAURO CIRINEU PALHARINI

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Daiana Maria Campra
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