ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
Câmara Municipal de Itambaracá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº 1.570/2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 28, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 36, Inciso IV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.528, de 09 de abril de 2015 (Programa Linha do Emprego), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Em contrapartida às vagas ofertadas, o Município fica obrigado a ceder gratuitamente o transporte intermunicipal dos empregados até a sede da empresa contratante.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de outubro de 2015.
CLÁUDIO OSSAMU KOHATA
Presidente da Câmara Municipal de Itambaracá - PR
Publicado por:
Fernanda Regina Zanata
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