ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1171/2025.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, o seguinte imóvel urbano:
I – Lote nº. 01 (um), da Quadra nº. 15 (quinze), do Loteamento denominado “LOTEAMENTO BOM JESUS”, situado no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, com área de 5.071,96m² (cinco mil, setenta e um metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados) registrado na Matrícula de nº 8.737, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Área Preservação Permanente, medindo 35,78m; NORDESTE: Quadra nº 14, medindo 55,80m; SUDESTE: Rua nº 08, medindo 74,14m; SUDOESTE: Rua nº. 12, medindo 50m; OESTE: Lote nº. 02, medindo 66,25m, de propriedade de Genoefa Emilia Farias Prado.
Art. 2º. O preço de aquisição é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel descrito na matrícula atualizada.
Art. 3º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 17 dias do setembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:C7C6007A