ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1677/2020
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2006, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 15, da Lei nº 835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 14 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado a avaliação atuarial anual será de:
Inciso I – 14%;
Inciso II – 14%;
Inciso III – 14%.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) após a sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 195, § 6º da CF/88, revogada as disposições contrárias.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C7CCD189