ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1677/2020

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2006, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O artigo 15, da Lei nº 835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 14 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado a avaliação atuarial anual será de:

Inciso I – 14%;

Inciso II – 14%;

Inciso III – 14%.

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) após a sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 195, § 6º da CF/88, revogada as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C7CCD189