ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172/2015

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO SELETIVO, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

 

LEI:-

 

Art. 1º. – Fica criado, no âmbito da Administração Público Municipal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que deverá ser preenchido mediante processo seletivo público, o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal.

 

§ 1º. – O número de vagas, carga horária e o salário do emprego ora criado é o seguinte:

 

Emprego

Número de empregos

Carga Horária Semanal

Salário

Agente Comunitário de Saúde

36

40 horas

R$ 1.014,00

 

§ 2º. – As especificações e atribuições do emprego público de Agente Comunitário de Saúde são as que constam do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

§ 3º. – A manutenção dos contratos de trabalho que serão firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pela presente Lei fica condicionada à continuidade do repasse de verba pela União, para execução do respectivo Programa.

 

Art. 2º. – O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, a definição das áreas geográficas de abrangência do Programa Saúde da Família, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, quando da publicação dos Editais de seleção pública.

 

Art. 3º. – O provimento do emprego público referido no art. 1º. Desta Lei será precediodo de aprovação e classificação em processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, e requisitos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único. São requisitos básicos para preenchimento do emprego:

 

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

Gozo dos direitos políticos;

Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, ambos os sexos;

Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do emprego, de acordo com inspeção médica oficial;

Nível de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições do emprego;

Não ter sido demitido por justa causa no serviço público, ou exonerado a bem do serviço público;

Não possuir antecedentes criminais, referente a crimes contra a Administração Pública e o patrimônio público, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento de eventual pena, comprovado mediante certidão emitida pelos órgãos competentes.

 

Art. 4º. – Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão por prazo indeterminado, e poderão ser rescindidos nos seguintes casos.

 

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo;

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias;

Deixar o Agente Comunitário de Saúde de residir na área em que atuar, conforme o disposto no Anexo I desta Lei, ou apresentar, a qualquer tempo, declaração falsa de residência;

Extinção, suspensão, rescisão do Convênio ou ajuste similar do repasse de recurso financeiro destinado à execução dos Programas que deram origem às contratações objeto da presente Lei por parte do Governo Federal.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e VI, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.

 

Art. 5º. – O Agente Comunitário de Saúde deverá, anualmente, comprovar por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área de atuação, cabendo ao Município, a fiscalização permanente.

 

Art. 6º. – Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido no inciso III, do art. 75 da Constituição do Estado do Paraná.

 

Art. 7º. – É vedado submeter ao regime desta Lei:

 

Os cargos públicos em comissão;

Os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal;

As normas estabelecidas no Estatuto e no Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Sengés;

A utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação que motivou a contratação.

 

Art. 8º. – Não há isonomia salarial entre os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Municipalidade e os empregados públicos contratados sob a égide desta Lei.

 

Parágrafo único. Os salários estabelecidos no art. 1º desta Lei não se vinculam às normas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés, cujos valores poderão, a critério da Administração Municipal, ser revistos mediante lei específica, que poderá ocorrer ou não, cujo percentual de reajuste poderá ser diferente ao aplicado aos servidores efetivos, em razão do montante recebido do Governo Federal ser insuficiente ao aumento de gastos, da necessidade de observância dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei Complementar n. 101/00, e/ou de outro fato superveniente que impeça a concessão de reajuste salarial.

 

Art. 9º. – A Administração Municipal deverá manter quadro específico dos empregados admitidos por esta Lei, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.

 

Art. 10º. – Conforme disposto no art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de Junho de 1998, a garantia da estabilidade se refere apenas aos ocupantes de cargo público de natureza efetiva, e não se aplica aos celetistas que ocupam cargos públicos, os quais podem ser demitidos na forma estabelecida no art. 4º desta Lei.

 

Art. 11º. – As despesas decorrentes da criação do emprego público de que trata esta Lei, e admissão dos aprovados no processo seletivo que será realizado correrão à conta de recursos provenientes de tranferências do Governo Federal através do Programa Saúde da Família, e de contrapartida do Município, programados à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas - Pensões,

3190.16.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;

3190.05.00.00 – Salário Família;

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil;

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 12º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Senges, 26 de novembro de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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