ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou de autoria de todos os vereadores e, a MESA DIRETORA nos termos do §2º, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Goioerê: “Art.139-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Outubro de 2015.
WALTER FERNANDES MARTINS
Presidente
IBRAIN ANDRADE CORREA
Vice-presidente
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
PATRIK PELOI FLÁVIO
Segundo Secretário
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:C7CEC838