ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 622/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 622/2026
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
CNPJ: 77.007.474/0001-90 - www.paulofrontin.pr.gov.br
DECRETO Nº 622/2026
SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde com recursos de excesso de arrecadação e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a autorização contida na Lei Municipal 1562/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde, do atual exercício, no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO- 03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE - 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.3.90.39.00 |
303 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 775.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo serão utilizados o valor de R$ 763.857,81 (Setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) oriundos de restituição de INSS pela isenção concedida à Fundação Municipal de Saúde e rendimentos de aplicação financeira.
Art. 3º - As alterações decorrentes deste Decreto ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2026.
Paulo Frontin, 11 de novembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:C7D18EE0