ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fará parte do patrimônio histórico e cultural do Município de Turvo a “Casa de Gabriel Pilati e Luiza Schmeichel Pilati” originalmente edificada ainda antes da constituição da sede urbana do antigo distrito e situada à Avenida 12 de Maio, Nº 419, Município de Turvo.
Art. 2º Igualmente declara-se a “Casa de Gabriel Pilati e Luiza Schmeichel Pilati” como um dos Símbolos do Município de Turvo.
Art. 3º A referida casa é doada ao poder municipal pelos doze irmãos, atuais proprietários, ficando a Prefeitura autorizada a realizar sua remoção, transferência e remontagem em área pública municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a homologação publicação da presente lei.
Art. 4º Como ações efetivas inerentes aos citados artigos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, na comemoração do aniversário da emancipação municipal, deverá ser realçada a história de sua constituição bem como os aspectos materiais e culturais diversos, entre os quais o objeto da presente Lei.
Art. 5º A manutenção da casa transferida e reedificada pelo Município em local adequado como patrimônio histórico municipal, não podendo ser efetuados qualquer alteração arquitetônica interna e externa da casa, mantendo-a acessível a visitas para conhecimento do acervo histórico e da história municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:C7D4CF4E