ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 02/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga suplementar para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, 40 horas, no quadro de servidores públicos municipais, a ser incluída no Anexo I – “Quadro Geral de Pessoal Permanente em Ordem Alfabética” da Lei Complementar N° 02/2023.

Art. 2° Fica alterado parcialmente o Anexo I – “Quadro Geral de Pessoal Permanente em Ordem Alfabética” da Lei Complementar N° 02/2023, passando a vigorar com a redação a seguir:

 

 

Número de vagas por carga horária

Nº

Cargo

Grupo Ocupacional

40 horas

30 horas

20 horas

1.

Agente Comunitário de Saúde

Administrativo

41

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de março de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
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