ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI 003/2020

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)

 

A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)

 

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração

03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário da SA

410- 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações Patronais .........R$ 200.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

0.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP

409- 3.3.90.47.00.0000 – 31075 – Obrigações Tributárias e contributivas .........R$ 9.677,02

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

411 – 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações patronais – R$ 200.000,00

408 – 4.4.90.51.00.0000 – 31075 – Obras e Instalações...............R$ 558.024,99

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................R$ 967.702,01

 

Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C7DA8190