ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI 003/2020
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário da SA
410- 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações Patronais .........R$ 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
0.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP
409- 3.3.90.47.00.0000 – 31075 – Obrigações Tributárias e contributivas .........R$ 9.677,02
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
411 – 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações patronais – R$ 200.000,00
408 – 4.4.90.51.00.0000 – 31075 – Obras e Instalações...............R$ 558.024,99
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................R$ 967.702,01
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C7DA8190