ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 243,74 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
|
CADASTRO |
PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO |
QUADRA |
LOTE |
|
12516 |
08.***.***/0001-52 050.***.***-08 |
RUA VEREADOR JOAQUIM ALVES |
10 |
25 |
|
3788 |
965.***.***-97 |
RUA SANTA CATARINA DE SENA |
19 |
2/B |
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C7DD9DD3