ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1009/2023

LEI Nº 1009/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União e/ou Estado, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 27 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

 

§ 1º - A diferença apurada dos servidores que não atingirem o piso será paga na folha imediatamente posterior ao recebimento dos recursos.

§ 2º- A verba criada de acordo com caput deste artigo é de caráter precário e temporário, e terá validade de acordo com os prazos e requisitos constantes na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Art. 2º - A verba definida no art. 1º desta Lei terá denominação de “COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM”.

 

Art. 3º - O município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido da União e/ou Estado, conforme cálculos realizados por estes e informados no sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS, não sendo competência do município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, se for o caso, transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União e/ou Estado para a complementação dos salários dos seus respectivos servidores.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 5º - A autorização instituída pela presente Lei estende-se a abertura de crédito adicional ESPECIAL, por excesso de arrecadação estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o exercício financeiro de 2023, na rubrica:

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 6.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura

10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA

3.1.90.16.00.0OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3115 01064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos

pisos salariais para profissionais da enfermagem

 

Parágrafo único - Para a abertura dos créditos de que trata o caput deste artigo serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferência de recursos registrados conforme segue:

- conta de receita: 17.13.50.51.00.00

- fonte de recursos: 1064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:C7DE849D