ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.977/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.946, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar bens públicos, mediante leilão, os quais:”

(NR)

“Art. 10. A alienação será efetivada e regulada por leilão nos termos da Lei Municipal nº 2.924/2022, combinada com a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Lei Municipal nº 2.972/2023 e demais regulamentações atinentes à espécie.”

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO.

Goioerê/PR, em 09 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C7E17053