ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4674/2017

INSTITUI O PROGRAMA PARALÍMPICO NA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 2/2017, de autoria do Vereador ALMIRES BUGHAY FILHO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1°. - Fica instituído no município de União da Vitória, o PROGRAMA PARALÍMPICO que tem como objetivo, desenvolver e organizar a coordenação das atividades físicas adaptadas no município, bem como proporcionar a participação dos paratletas em atividades relacionadas à acessibilidade, integração social, representação em jogos paralímpicos e afins com intuito de aprimorar a saúde e o bem estar.

Art. 2°. - O Programa fará parte do organograma da Secretaria Municipal de Esportes de União da Vitória, sendo ligado diretamente ao Secretário de Esportes através de um Coordenador.

Art. 3°. - Os profissionais envolvidos diretamente nesta área de atuação ficarão ao cargo do poder executivo.

Art. 4°. - O Programa Paralímpico, através do Secretário de Esportes ou o seu Coordenador, poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, instituições de ensino e similares, para o desenvolvimento de suas atividades e também para angariar fundos para despesas decorrentes das participações em eventos amistosos ou de natureza competitiva.

Art. 5°. - As despesas decorrentes da implantação do Programa Paralímpico ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria de Esportes, suplementadas se necessário.

Art. 6°. - A participação no paratletismo, por parte dos praticantes será:

I- facultativa;

II- autorizada por responsável ou

III- condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.

Art. 7°. - Fica instituído no município de União da Vitória o dia 06 de maio, como sendo o “DIA DO PARATLETA UNIÃOVITORIENSE.”

Art. 8°. - Na mesma semana do dia do Paratleta Uniãovitoriense deverá ser realizada campanha de conscientização sobre o tema, com palestras, simpósios ou similares.

Art. 9°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 23 de maio de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C7E2AA85