ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1227/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza alterar os valores e metas das ações, programadas para o exercício de 2017, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e dos anexos da Lei de Diretrizes para a exclusiva compatibilização com as previsões da Lei de Orçamento Anual do exercício de 2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

L E I

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores e metas das ações, programadas para o exercício de 2017, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a exclusiva compatibilização com as previsões da Lei de Orçamento Anual do exercício de 2017.

 

Parágrafo Único: É vedada a criação de nova ação e/ou alteração do nome/descrição/objetivo das ações já existentes.

 

Artigo 2º O Poder Executivo Municipal enviará cópia dos anexos do PPA e da LDO, devidamente compatibilizados na forma do art. 1º, à Câmara Municipal até o final do exercício corrente.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de dezembro de 2017.

 

FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:C7E69E6D