ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.353/2025

LEI N° 1.353 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio ao Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, em decorrência de desastre natural, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital - Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos, ambulâncias, pessoal e insumos de saúde ao Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, em decorrência de Estado de Calamidade reconhecida pelo Governo do Estado do Paraná, através do Decreto Estadual nº 11.838 de 08 de Novembro de 2025 e Decreto do Município de Rio Bonito do Iguaçu nº 305 de 08 de Novembro de 2025, em virtude da ocorrência de tornado em data de 07 de Novembro de 2025.

 

§1º As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo–se, também, aos setores de saúde, trânsito, segurança e tecnologia, a juízo do município cedente.

 

Art. 2ºO controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

 

Art. 3ºAs despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até o município atingido correrão por conta do município cedente através de dotações próprias do orçamento municipal vigente em cada exercício.

 

Art. 4ºO Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Município cedente especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal, estipulando um prazo determinado pela cessão.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de Novembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Palmital, aos 08 dias do mês de Novembro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli
Código Identificador:C7ED47B3