ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - LEI 1624
LEI ORDINÁRIA N.º 1624/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional | ||||||||||||
Lote | Tipo | Ref. | Dotação | Vínculo | Valor | |||||||
1 | Especial | 363 | 01.001.0001.0031.0001.2030 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 00001 | 2.500,00 | |||||||
| Total | 2.500,00 | ||||||||||
Origem de Recursos | ||||||||||||
Tipo | Ref. | Dotação/Receita | Vínculo | Valor | ||||||||
Anulação Dotação | 208 | 01.001.0001.0031.0001.2030 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo | 00001 | 2.500,00 | ||||||||
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| Total | 2.500,00 | |||||||||
Resumo por Vínculos | ||||||||||||
Vínculo | Anulação | Superávit | Excesso | |||||||||
1 | 2.500,00 | 0,00 | 0,00 | |||||||||
Total | 2.500,00 | 0,00 | 0,00 | |||||||||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de novembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C7F04FAA