ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2021

EMENTA: Revoga a Lei nº 346/1997, de 10 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Art. 1.º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei Municipal nº 346 de 10 de Dezembro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.

 

JOAO KONJUNSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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