ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2021
EMENTA: Revoga a Lei nº 346/1997, de 10 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Art. 1.º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei Municipal nº 346 de 10 de Dezembro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.
JOAO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:C7F57ABA