ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.919 DE 29/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 386.224,13
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 386.224,13 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0035.6.150. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
764 - 3.3.90.30.00.00 2941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
765 - 3.3.90.30.00.00 2983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.224,13
763 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
766 - 3.3.90.30.00.00 983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
768 - 3.3.90.39.00.00 2941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
767 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 77.000,00
771 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
770 - 4.4.90.52.00.00 2941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
769 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 386.224,13
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
684 - 3.3.90.30.00.00 2941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
685 - 3.3.90.39.00.00 2941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
683 - 3.3.50.43.00.00 2983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.224,13
505 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 86.224,13
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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000 |
R$ 300.000,00 |
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C7F5E8AA