ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI N°40, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Alter o Art. 1°da Lei Municipal N° 09, de 15 de maio de 2001 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal N°09, de 15 de maio de 2001 passa a viger com a seguinte redação:
At. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, a realizar serviços de conservação de estradas, com máquinas da prefeitura Municipal em imóveis situados no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, limítrofes ao Município de Salgado Filho.
‘’Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar e receber serviços nos Município Limítrofes de Flor da Serra do Sul, Manfrinópolis, Pinhal de São Bento, Bom Jesus do Sul e Santo Antônio do Sudoeste do Estado do Paraná, em uma faixa de fronteira de 02Km (dois quilômetros), sempre em acordo com os Municípios vizinhos’’.
Art.2° Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:C7F6312E