ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 046/2026
SÚMULA: “Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal para bem dominical e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação como bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bem dominical, nos termos do art. 99, inciso III, do Código Civil, os seguintes imóveis:
I - PARTE DA RUA NATALÍCIO ALVES DA SILVA, ANTIGA RUA PARAGUAI - RUA Natalício Alves da Silva parte 2 Situado nesta cidade e comarca de Loanda estado do Paraná, dentro das seguintes divisas metragem e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Rua Natalício Alves da Silva parte 1 na distância de 15,00 metros; pelo Fundo, confronta-se com a Rua Mato Grosso, na distância de 15,00 metros; pelo Lado Esquerdo, de quem da Rua Natalício Alves da Silva parte 1 olha para o lote, confronta-se com as quadras 339 e 352 ambas com distância de 84,00 metros, Rua Pernambuco com distância de 15,00 metros, finalmente, pelo Lado Direito, confronta-se com as quadras 353 e 368 ambas na distância de 84,00 metros, Rua Pernambuco com distância de 15,00 metros perfazendo assim uma área de 2.745,00m².
II – PARTE DA RUA VENEZA - RUA Veneza parte 2 Situado nesta cidade e comarca de Loanda estado do Paraná, dentro das seguintes divisas metragem e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Rua Veneza parte 1 na distância de 15,00 metros; pelo Fundo, confronta-se com a Rua Veneza Parte 3, na distância de 15,00 metros; pelo Lado Esquerdo, de quem da Rua Veneza parte 1 olha para o lote, confronta-se com as quadras 324 e 338 ambas com distância de 84,00 metros e Rua Pernambuco com distância de 15,00 metros, finalmente, pelo Lado Direito, confronta-se com as quadras 339 e 352 ambas na distância de 84,00 metros e Rua Pernambuco com distância de 15,00 metros perfazendo assim uma área de 2.745,00m².
III – PARTE DA RUA PERNAMBUCO - RUA Pernambuco parte 2 Situado nesta cidade e comarca de Loanda estado do Paraná, dentro das seguintes divisas metragem e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Rua Japão na distância de 15,00 metros; pelo Fundo, confronta-se com a Rua Veneza, na distância de 15,00 metros; pelo Lado Esquerdo, de quem da Rua Japão olha para o lote, confronta-se com os lotes 01,09,10 e 11 da quadra 338 na distância de 84,00 metros, finalmente, pelo Lado Direito, confronta-se com os lotes 06,07,08 e 16 da quadra 324 na distância de 84,00 metros perfazendo assim uma área de 1.260,00m².
IV - PARTE DA RUA PERNAMBUCO - RUA Pernambuco parte 3 Situado nesta cidade e comarca de Loanda estado do Paraná, dentro das seguintes divisas metragem e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Rua Veneza na distância de 15,00 metros; pelo Fundo, confronta-se com a Rua Natalício Alves da Silva, na distância de 15,00 metros; pelo Lado Esquerdo, de quem da Rua Veneza olha para o lote, confronta-se com os lotes 01,09,10 e 11 da quadra 352 na distância de 84,00 metros, finalmente, pelo Lado Direito, confronta-se com os lotes 06,07,08 e 16 da quadra 339 na distância de 84,00 metros perfazendo assim uma área de 1.260,00m².
V - PARTE DA RUA PERNAMBUCO - RUA Pernambuco parte 4 Situado nesta cidade e comarca de Loanda estado do Paraná, dentro das seguintes divisas metragem e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Rua Natalício Alves da Silva na distância de 15,00 metros; pelo Fundo, confronta-se com a Avenida Governador Munhoz da Rocha, na distância de 15,00 metros; pelo Lado Esquerdo, de quem da Rua Natalício Alves da Silva olha para o lote, confronta-se com os lotes 01,09,10 e 11 da quadra 368 na distância de 84,00 metros, finalmente, pelo Lado Direito, confronta-se com os lotes 06,07,08 e 16 da quadra 353 na distância de 84,00 metros perfazendo assim uma área de 1.260,00m².
Art. 2º A desafetação de que trata esta Lei implica a transferência da destinação das áreas descritas de uso comum para o patrimônio disponível do Município, autorizando sua utilização conforme o interesse público justificado.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais necessárias à implementação desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C7F94C3D