ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 063/2024
LEI MUNICIPAL Nº 63/2024.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 179.420,27 (cento e setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
03.001.28. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
03.001.28.846. |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
03.001.28.846.0006. |
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
|
|
03.001.28.846.0006.2.016. |
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.47. |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
80.000,00 |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
|
04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
90.696,46 |
|
06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001. |
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER |
|
|
06.001.13. |
CULTURA |
|
|
06.001.13.392. |
DUFUSÃO CULTURAL |
|
|
06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
|
|
06.001.13.392.0020.2.087. |
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
|
|
Fonte TCE 32004 Código Local 32004 Fonte Padrão 1063.09.99.06.18 |
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022 |
8.723,81 |
|
|
Total do Credito Suplementar Autorizado |
179.420,27 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir descriminado.
|
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
||
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
|
|
03.001.04.122.0002.1.218. |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS - LEVES E UTILITÁRIOS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
80.000,00 |
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.1.092 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
90.696,46 |
|
06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001. |
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER |
|
|
06.001.13. |
CULTURA |
|
|
06.001.13.392. |
DUFUSÃO CULTURAL |
|
|
06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
|
|
06.001.13.392.0020.2.087. |
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 32004 Código Local 32004 Fonte Padrão 1063.09.99.06.18 |
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022 |
8.723,81 |
|
|
TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
179.420,27 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C7FA3BD2