ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 063/2024

LEI MUNICIPAL Nº 63/2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 179.420,27 (cento e setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.28.

ENCARGOS ESPECIAIS

 

03.001.28.846.

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

03.001.28.846.0006.

DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

03.001.28.846.0006.2.016.

CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.47.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente

80.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 991

Código Local 33991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

90.696,46

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DUFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

8.723,81

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

179.420,27

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir descriminado.

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.1.218.

AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS - LEVES E UTILITÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente

80.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 991

Código Local 33991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

90.696,46

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DUFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

8.723,81

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

179.420,27

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C7FA3BD2