ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.033/2023

LEI Nº 1.033, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre autorização para distribuição de produtos de higiene íntima para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente produtos de higiene íntima para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Nossa Senhora das Graças, cuja aquisição será feita utilizando recurso recebido do Fundo Estadual da Infância – FIA, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 13 de setembro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:C7FCB0A3