ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 935/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.220.000,00 para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.220,000, 00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1028

 

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

1.904.556,10

Fonte

0 1 501

-

Receitas de Alienação de Ativos – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

30.000,00

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienação de Ativos – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

285.443,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

2.220.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.220.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas fontes de recursos abaixo descrita:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.904.556,10

501

Receitas de Alienação de Ativos

285.443,90

 

II - Resultante do provável excesso de arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica Receita

Valor

501

Receitas de Alienação de Ativos

1.3.2.25.01.10.00

30.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 1028, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

19.400

0,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

2.440.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na ação orçamentária 1028, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 904, de 25 de setembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

CÓD

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

19.400

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

2.440.000,00

 

Art. 6º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de março de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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